Parcelamento de Multas Vencidas: Regularize seu Veículo de Forma Prática
O parcelamento de multas vencidas é uma solução eficaz para regularizar a situação do seu veículo e evitar conduzir de forma irregular. A maioria dos estados brasileiros permite que as multas sejam parceladas usando cartões de crédito ou débito. Cada DETRAN estadual estabelece como o serviço será oferecido aos motoristas. Este artigo esclarece o funcionamento do parcelamento de multas vencidas e não vencidas e fornece dicas sobre como recorrer de uma infração para evitar seu custo.
Entenda o Parcelamento e Recorrência de Multas
A legislação atual de trânsito no Brasil estabelece várias penalidades para motoristas que infringem as normas. Estas multas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), variam significativamente em valor, de menos de R$ 100 a mais de R$ 10 mil. Acumular multas pode tornar-se um grande transtorno ao tentar licenciar o veículo para o próximo ano.
Para enfrentar o crescente número de inadimplentes, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) permitiu, desde 2017, o pagamento de multas via cartões de crédito e débito, com a possibilidade de parcelamento. Essa medida facilita a regularização dos veículos, especialmente para os proprietários que não conseguem quitar suas dívidas de uma só vez.
Porém, nem todos os órgãos de trânsito são obrigados a oferecer o parcelamento, então é essencial conhecê-los e entender as condições antes de optar por esta modalidade.
Tópicos Abordados:
- Valores das multas de trânsito
- Funcionamento do parcelamento de multas
- Possibilidade de parcelar multas vencidas
- Juros sobre multas vencidas
- Cálculo do valor atualizado de uma multa vencida
- Consequências de não pagar multas de trânsito
- Órgãos de trânsito que permitem o parcelamento
- Como e onde pagar multas vencidas
- Recorrência de multas para evitar custos
Valores das Multas de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro especifica os valores das multas, divididas em quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima. As multas gravíssimas podem ser multiplicadas para penalizar infrações mais severas:
- Leve: R$ 88,38
- Média: R$ 130,16
- Grave: R$ 195,53
- Gravíssima: R$ 293,47
Os multiplicadores para infrações gravíssimas variam de 2 a 60 vezes, o que pode elevar consideravelmente o valor da multa.
Como Funciona o Parcelamento de Multas?
O parcelamento de multas é relativamente recente, regulamentado pela Resolução nº 619/2016. Esta resolução do CONTRAN permite que órgãos de trânsito autorizem pagamentos de multas com cartões, tanto à vista quanto parcelados. Esse serviço depende da autorização do SENATRAN e do credenciamento das empresas de pagamento.
É Possível Parcelar Multas Vencidas?
Sim, o parcelamento é aplicável a multas vencidas, com atualização do valor e acréscimo de encargos por atraso. No entanto, multas inscritas em dívida ativa ou registradas em estados diferentes não podem ser parceladas.
Para parcelar débitos do veículo de forma fácil e online, é possível utilizar a Zapay, que permite simular e parcelar em até 12 vezes.
Multa Vencida tem Juros?
Sim, conforme o art. 284 do CTB, multas vencidas estão sujeitas à taxa SELIC mensal mais 1% de juros. No entanto, enquanto o processo administrativo de recurso está em andamento, os juros não são cobrados.
Calculando o Valor Atualizado de uma Multa Vencida
A fórmula para atualizar o valor de uma multa vencida está na Resolução CONTRAN nº 619/2016, considerando o fator multiplicador que inclui os juros da SELIC acumulados.
Órgãos de Trânsito que Permitem Parcelamento
Nem todos os DETRANs adotam o parcelamento, por isso é importante verificar a disponibilidade no DETRAN correspondente ao estado onde a multa foi emitida. Acesse o site oficial do DETRAN do seu estado para informações detalhadas.
Como Recorrer de Multas
Recorrer de multas é um direito que evita pagamento e pontos na CNH. O processo administrativo permite defesa prévia e recursos em duas instâncias. Para ter sucesso, é crucial apresentar argumentos legais sólidos, sendo recomendado procurar apoio de especialistas em Direito de Trânsito.
Conclusão
A possibilidade de parcelar multas de trânsito traz alívio financeiro para muitos motoristas. No entanto, é imprescindível entender o processo e os requisitos legais, além de considerar a opção de recorrer para evitar o pagamento. Compartilhe este artigo com seus amigos para que eles também saibam como proceder.
