A infração 7633 está relacionada ao ato de dirigir um veículo enquanto se segura (7633-1) ou manuseia (7633-2) um telefone celular. Este é considerado um delito gravíssimo, resultando na adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e uma multa no valor de R$ 293,47.
Art. 252
Dirigir o veículo:
V – com apenas uma das mãos, salvo quando for necessário fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
Infração – média;
Penalidade – multa.
Parágrafo único: A situação mencionada no inciso V se caracterizará como infração gravíssima se o condutor estiver segurando ou manuseando um telefone celular. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
Mãos no volante: quando é permitido retirar a mão do volante
Existem apenas três situações em que é permitido ao motorista retirar uma das mãos do volante:
- Para realizar sinais de braço previstos nas normas de trânsito;
- Durante a troca de marchas do veículo;
- Ao operar equipamentos e acessórios do veículo.
No entanto, a regra do inciso V prevê penalidades para aqueles que dirigirem usando apenas uma mão. Se o condutor estiver com ambas as mãos fora do volante, não incorrerá na infração mencionada nesse inciso, mas poderá ser penalizado segundo o artigo 169, que se refere à falta de atenção e aos cuidados essenciais para a segurança na condução.
Diferença entre segurar e manusear o celular
- Segurar o celular: manter o aparelho em mãos, mas sem realizar operações específicas.
- Manusear o celular: interagir com as funcionalidades do aparelho por meio da tela tátil ou das teclas.
- Utilizar o celular: usar o telefone, mesmo que não esteja segurando ou manipulando diretamente (por exemplo, apoiado entre a cabeça e o ombro, preso no capacete ou pendurado).
Para efeitos de fiscalização, tablets e smartphones são equiparados aos celulares, portanto, atenção é necessária.
Desdobramentos da infração 7633
ARTIGO/INCISO
CÓDIGO
DESDOB.
CATEGORIA
PONTOS E MULTA
DESCRIÇÃO
Art. 252
7633
1
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47
Dirigir veículo segurando telefone celular.
Art. 252
7633
2
Gravíssima
7 Pontos, R$ 293,47
Dirigir veículo manuseando telefone celular.
Posso segurar ou manusear o celular dentro do veículo?
Sim, é possível utilizar o celular desde que o veículo esteja parado ou estacionado. Porém, não confunda parada e estacionamento com imobilização temporária, que é a interrupção breve do veículo devido a circunstâncias momentâneas no trânsito.
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