Violação 761-71

Carros

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A legislação de trânsito no Brasil é notoriamente complexa e abrange uma vasta gama de situações. Um desses casos é o uso indevido de um veículo para interromper, restringir ou perturbar o tráfego em uma via sem a devida autorização da autoridade de trânsito responsável, considerado uma infração gravíssima conforme o Art. 253A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Essa infração, representada pelo código 76171, resulta em penalidades rigorosas, incluindo uma multa 20 vezes o valor padrão e a suspensão da habilitação por 12 meses. Além disso, o veículo envolvido pode ser removido como parte das medidas administrativas.

É importante destacar que essa infração é de responsabilidade dos órgãos de trânsito municipais e rodoviários, e pode ser constatada mesmo sem a abordagem do veículo.

Exemplos de Como a Infração 761-71 Pode Ocorrem

Para melhor entendimento, listamos algumas situações que caracterizam essa infração:

Um motorista que deliberadamente obstrui a circulação de uma via sem autorização, devido a uma manifestação.
Um veículo posicionado transversalmente na via, bloqueando a circulação em todas as direções, durante um protesto não autorizado.
Um veículo estacionado em uma aglomeração proposital na via, impedindo o tráfego.
Um veículo que bloqueia todas as faixas de rodagem de forma intencional, por conta de uma manifestação não autorizada.
Um veículo que bloqueia completamente a via com autorização municipal, mas fora da área permitida.

Como Recorrer da Infração

Caso você tenha sido multado por essa infração, é possível apresentar um recurso. Para isso, é crucial elaborar argumentos técnicos e circunstanciais na defesa. Por exemplo, é possível questionar a validade da infração se houverem provas de que a obstrução foi necessária e não intencional, ou se a autorização para bloquear a via foi emitida pelo órgão competente, mas mal interpretada. É essencial buscar assistência jurídica especializada em trânsito para assegurar que seus direitos sejam garantidos.

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