A legislação de trânsito no Brasil é conhecida por sua rigidez e amplitude, especialmente quando se trata de obstruções indevidas em vias públicas. O Artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro qualifica como infração gravíssima a ação de “deixar de sinalizar qualquer obstáculo que interfira na circulação livre e segura de veículos e pedestres, seja na pista ou na calçada, ou obstruir a via indevidamente”.
Identificada sob o código 71532, essa infração pode ser aplicada tanto a indivíduos quanto a empresas. A responsabilidade de aplicar essa multa recai sobre as entidades de trânsito municipais ou rodoviárias, com a penalidade consistindo em multa. Vale ressaltar que esta infração não acarreta pontos na carteira de habilitação do infrator.
Exemplos de Situações que Caracterizam a Infração 71532
Para clarificar como essa infração pode ocorrer, vejamos alguns exemplos. Se um negócio bloquear o acesso a vagas de estacionamento usando cones de sinalização, isso constitui uma infração. De forma similar, uma caçamba estacionada que ocupe toda a extensão de uma calçada sem autorização está em violação da lei.
Além disso, mesas e cadeiras dispostas em um estacionamento obstruindo o acesso sem a devida autorização também constituem violação. Outro caso seria o bloqueio de uma via pública com a colocação indevida de uma cancela e dispositivos de sinalização.
Como Recorrer de uma Infração
Caso você seja autuado por essa infração, é possível apresentar recurso. É importante basear sua defesa em argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, você pode alegar a falta de sinalização clara sobre a proibição de obstrução ou que a obstrução foi temporária devido a uma emergência. O ponto crucial é demonstrar que não houve intenção de violar a lei ou de prejudicar a circulação livre nas vias.
Estar ciente das regras de trânsito é essencial para evitar penalidades e promover a segurança no trânsito. Informar-se e conduzir de forma responsável são atitudes fundamentais.
