Conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores com cargas que não são compatíveis com suas especificações ou que desrespeitam o estipulado no § 2º do artigo 139A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma infração considerada grave. Registrada sob o código 71023, esta infração pode acarretar multa e a retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
A identificação dessa infração pode ser realizada mesmo sem abordagem, sendo responsabilidade dos órgãos de trânsito municipais e rodoviários. É importante destacar que essa não é classificada como crime de trânsito, mas resulta em uma perda de cinco pontos na carteira de habilitação do motorista infrator.
Exemplos de Ocorrências da Infração 710-23
Há diversas formas de se incorrer nessa infração. Por exemplo, quando há transporte de produtos inflamáveis ou tóxicos, gás de cozinha ou galões de água mineral no sidecar ou semirreboque acima da quantidade permitida, configura-se a infração.
Também se encaixam como infração o motofrete de cargas que excedem o tamanho limite em sidecar ou semirreboque, além do transporte de gás de cozinha ou galões de água mineral nesses compartimentos, conforme as normas do Contran.
Como Recorrer da Infração
Caso tenha sido autuado por essa infração, é possível recorrer. Primeiramente, certifique-se de que a autuação esteja dentro das especificações regulamentadas pelo Contran, relacionadas a limites de peso, capacidade de tração, largura, altura ou comprimento do veículo.
Em segundo lugar, verifique se o veículo não estava registrado como particular, mas realizando transporte remunerado de cargas. Se for esse o caso, a autuação também deve se enquadrar no artigo 231 VIII.
Por fim, vale lembrar que cada caso possui suas particularidades e deve ser avaliado individualmente. Por isso, é recomendável consultar um especialista em legislação de trânsito para ajudar na formulação de uma defesa adequada e fundamentada.
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