Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores sem utilizar capacete de segurança constitui uma infração de trânsito de natureza gravíssima. Esta infração é caracterizada pelo código 703-0, conforme o Art. 244, inciso I, e resulta em penalidades como multa, suspensão do direito de dirigir, além da retenção do veículo até sua regularização e o recolhimento do documento de habilitação.
O capacete tem a função essencial de proteger a calota craniana do condutor e deve ser utilizado de maneira correta, bem fixado na cabeça. Além disso, o uso inadequado do capacete ou o uso de capacetes não certificados pelo Inmetro também são considerados como infrações.
Exemplos de Ocorrências da Infração 703-01
Diversas situações podem caracterizar essa infração. Exemplos incluem o uso de capacetes inadequados, como os tipos “coquinho”, ciclístico ou EPI, que não são apropriados para motociclistas; capacetes que não estão corretamente encaixados na cabeça; uso do capacete de forma indevida, como pendurado no cotovelo; e não utilização do capacete pelo condutor ou passageiro.
Para triciclos ou quadriciclos automotores com cabine fechada, o uso do capacete não é obrigatório, contanto que as condições estabelecidas pela regulamentação do Contran sejam cumpridas. Entretanto, se esses veículos trafegarem por rodovias, também podem ser autuados.
Como Recorrer de uma Infração
Para contestar uma infração de trânsito, é fundamental apresentar argumentos técnicos e circunstanciais em sua defesa. Ao recorrer de uma infração por conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança, é possível argumentar que o capacete estava sendo utilizado corretamente, que este possui certificação do Inmetro e que não apresentava danos ou avarias. Outro argumento pode ser que o veículo é um triciclo ou quadriciclo com cabine fechada, atendendo as condições da regulamentação do Contran. Vale lembrar que a defesa deve ser feita de maneira respeitosa e com apresentação de todas as provas que sustentem os argumentos apresentados.
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