No trânsito, é essencial seguir diversas normas para assegurar a segurança de todos. Uma dessas normas proíbe a retirada de um veículo legalmente retido para regularização sem a permissão adequada da autoridade competente ou de seus agentes. Essa transgressão é considerada infração gravíssima, de acordo com o Código de Enquadramento 69800, respaldada pelo Artigo 239 do Código de Trânsito Brasileiro.
A penalização por essa infração inclui uma multa e a medida administrativa de remoção do veículo. É importante destacar que tal infração não é classificada como crime de trânsito, sendo a responsabilidade de autuação do Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual, Municipal e Rodoviário. Esta infração pode ser constatada mesmo sem abordagem e resulta na adição de 7 pontos na CNH do infrator.
Exemplos de Como a Infração 698-00 Acontece
Para ilustrar o cometimento dessa infração, podemos listar algumas situações:
- O veículo estava prestes a ser guinchado quando o motorista o retirou do local sem autorização;
- Um passageiro usou uma chave reserva para remover o veículo legalmente retido sem permissão;
- O veículo foi retirado para descarregar excesso de peso pelo próprio condutor sem a aprovação do agente;
- O condutor tentou retirar o veículo do local, mas não conseguiu fugir.
Como Recorrer da Infração
Se foi multado por essa infração, você pode recorrer. Um argumento técnico de defesa pode ser a falta de sinalização apropriada no local da retenção do veículo ou a ausência de notificação formal sobre a proibição de removê-lo. Um argumento circunstancial pode ser a necessidade urgente e inadiável de mover o veículo, desde que não comprometa a segurança no trânsito. Cada situação deve ser avaliada individualmente e, para melhores orientações, é recomendado consultar um especialista.
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