A legislação de trânsito no Brasil é extensa e complexa, composta por diversas regras e normas destinadas a assegurar a segurança nas vias. Um exemplo relevante é o Artigo 230 XI do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe a condução de veículos com escapamento livre ou com silenciador do motor defeituoso, ineficiente ou não funcional.
Essa infração, identificada pelo código 66531, é classificada como grave, resultando em multa e na retenção do veículo até que o problema seja sanado. Embora não constitua crime de trânsito, acarreta a perda de 5 pontos na carteira de habilitação do proprietário do veículo.
Exemplos de Ocorrência da Infração 665-31
Para ilustrar melhor, consideremos algumas situações práticas. A infração é detectada, por exemplo, quando uma motocicleta é flagrada sem silenciador, configurando descarga livre. Outro caso é de um veículo com escapamento livre, desprovido de câmara intermediária. Além disso, um veículo sem dispositivo de controle de ruído do motor, como um tubo coletor reto sem silenciador, também comete a infração.
Como Recorrer da Infração
Caso você receba uma multa por essa infração, é possível entrar com um recurso. A defesa deve ser embasada em argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, é possível argumentar que o veículo estava em perfeito estado e que o ruído produzido estava dentro dos limites legais. Além disso, a ausência de sinalização adequada informando sobre a proibição de veículos com descarga livre em determinada área pode servir como argumento.
É importante contar com a orientação de um especialista em legislação de trânsito para aumentar suas chances de sucesso no recurso.
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