A legislação de trânsito no Brasil é bastante objetiva: todos os veículos devem estar de acordo com as normas estipuladas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Caso um veículo seja conduzido em desconformidade com essas diretrizes, o proprietário está sujeito a receber uma multa grave, ter o veículo retido para regularização e ainda acrescentar 5 pontos na carteira de habilitação.
A infração é especificada no Artigo 230, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a responsabilidade pela fiscalização recai sobre os órgãos de trânsito estaduais e rodoviários. Vale ressaltar que essa violação não é considerada um crime de trânsito.
Exemplos de Ocorrências da Infração 664-50
Para compreender melhor, vamos analisar alguns casos práticos. Constituem infrações: transportar extintor de incêndio no compartimento de carga de um caminhão; operar um veículo cujo disco ou fita diagrama do registrador de velocidade e tempo esteja vencido; conduzir uma motocicleta com capacete sem a etiqueta de Certificação do Inmetro; utilizar pneu remodelado no eixo dianteiro de uma motocicleta, entre outros.
Como Recorrer da Infração
Se você for autuado por essa infração, existe a possibilidade de recorrer. Para isso, é crucial compilar argumentos técnicos e circunstanciais na defesa. Por exemplo, pode-se contestar a regularidade e a legalidade do auto de infração, verificar se o agente que realizou a autuação estava apto para tal ação, ou se o equipamento obrigatório estava realmente fora das especificações do Contran, entre outros pontos.
Lembre-se da importância de manter sempre o seu veículo em conformidade com as normas do Contran para assegurar a segurança no trânsito.
Para mais informações, siga-nos em nossas redes sociais:
