Conduzir um veículo que não possui o devido registro e licenciamento é considerado uma infração de trânsito de natureza gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa infração é identificada pelo código 65992 e está respaldada legalmente pelo Artigo 230, inciso V, do CTB.
A penalidade aplicável para essa infração inclui uma multa, e como medida administrativa, ocorre a remoção do veículo. É importante destacar que, segundo a Parte Geral do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), essa infração não é caracterizada como um crime de trânsito.
A responsabilidade por esta infração recai sobre o proprietário do veículo, enquanto a autoridade para realizar a autuação cabe ao Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário. Esta infração contribui com 7 pontos na carteira de habilitação do infrator.
Exemplos de Ocorrências da Infração 659-92
Para facilitar a compreensão, vejamos alguns exemplos de como essa infração pode ser detectada:
- O licenciamento do veículo está vencido referente ao último exercício, conforme verificado em consultas aos sistemas informatizados.
- O motorista apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLVe-e) relativo ao exercício passado, conforme registrado em sistemas informatizados.
- O veículo está licenciado apenas até o ano/exercício anterior, como comprovado em consultas aos sistemas informatizados.
Como Contestar a Infração
Se você for autuado por esta infração, há a possibilidade de recorrer. Para tanto, é essencial apresentar argumentos técnicos e circunstanciais para a defesa. Por exemplo, você pode alegar que o veículo estava legalmente registrado e licenciado, porém um erro ocorreu no sistema informatizado durante a consulta. Nesse cenário, é crucial fornecer comprovantes de pagamento do licenciamento e do registro do veículo. Além disso, pode ser alegado que o veículo estava estacionado no momento da autuação, o que poderia indicar uma abordagem inadequada. Lembre-se de que cada caso é específico e é sempre aconselhável buscar a orientação de um especialista em legislação de trânsito.
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