Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, estacionar seu veículo em locais que possuam uma guia de calçada rebaixada, destinada à entrada ou saída de automóveis, configura uma infração de trânsito de natureza média. Essa diretriz está presente no Artigo 181, inciso IX, do mencionado código, e impõe penalidades como multa e a possibilidade de remoção do veículo.
Identificada pelo código 546-00, essa infração não é considerada um crime de trânsito. A detecção da infração não exige abordagem ao condutor, sendo responsabilidade do órgão municipal ou rodoviário de trânsito. Ao infrator, são atribuídos 4 pontos na carteira de habilitação.
Exemplos de Ocorrências da Infração 546-00
Veja a seguir alguns exemplos de como essa infração pode ocorrer:
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Um veículo estacionado em frente a uma guia rebaixada no momento da inspeção. Mesmo na ausência de movimentação de outros veículos, estacionar nesse local já caracteriza a infração.
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Um veículo parado em frente a uma guia rebaixada, obstruindo a passagem de outros automóveis. Nesta situação, além da infração, o motorista está causando inconveniência aos demais que precisem acessar a entrada ou saída.
Como Recorrer da Infração
Se você for multado por essa infração, é possível apresentar recurso. O primeiro passo é verificar a adequação da sinalização no local, pois a falta ou o mau estado da sinalização pode ser um argumento válido em sua defesa. Além disso, cheque se a autuação foi processada corretamente, analisando todos os detalhes do auto de infração. Qualquer erro pode favorecer o cancelamento da multa. Buscar auxílio de um profissional especializado pode aumentar as chances de sucesso no seu recurso.
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