Estacionar em locais proibidos, como sobre o passeio, constitui uma infração de trânsito classificada como grave, conforme o Artigo 181, Inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Essa infração engloba ações como estacionar o veículo na calçada, em faixas designadas para pedestres, ciclovias ou ciclofaixas, bem como em ilhas, áreas de refúgio, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas, marcas de canalização, gramados ou em jardins públicos.
A punição para essa infração inclui uma multa e a remoção do veículo, sendo constatada sem a necessidade de abordagem direta. Essa atribuição cabe ao órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. Embora não se trate de um crime de trânsito, a infração acarreta a perda de cinco pontos na carteira de habilitação do motorista infrator.
Exemplos de Ocorrência da Infração 545-21
Exemplos típicos desta infração incluem veículos estacionados em locais sinalizados com a placa R-10, um veículo com uma das rodas sobre o passeio ou veículos estacionados além do limite permitido. É crucial entender que o passeio faz parte da calçada ou da pista, sendo separada por pintura ou elemento físico, e é destinada exclusivamente à circulação de pedestres e, excepcionalmente, ciclistas. Assim, ao estacionar no passeio, o motorista impede a livre circulação dessas pessoas, caracterizando a infração.
Procedimentos para Recorrer da Infração
Caso seja autuado por estacionar no passeio, o condutor tem o direito de recorrer. Para isso, é necessário apresentar argumentos técnicos e circunstanciais na defesa. Por exemplo, pode-se alegar a ausência de sinalização adequada ou que o estacionamento do veículo não interferiu na circulação regular de pedestres ou ciclistas.
Cada situação é única, portanto, a defesa deve ser adaptada às circunstâncias específicas da infração. Buscar a orientação de um profissional especializado em legislação e multas de trânsito é recomendável para aumentar as chances de sucesso no recurso.
Compreender as normas de trânsito é essencial para evitar infrações e multas. Evitar estacionar no passeio é uma maneira simples de cumprir as leis de trânsito com consciência e respeito.
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