Promover eventos em vias públicas sem a devida autorização das autoridades de trânsito configura uma infração de trânsito gravíssima, segundo o artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa transgressão, categorizada sob o código 525-82, engloba a organização de competições, exibições e apresentações de habilidade em manobras de veículos, ou a participação nesses eventos, sem a aprovação necessária.
A punição para essa infração é uma multa dez vezes superior ao valor padrão. Além da multa, essa infração pode ser considerada um crime de trânsito, conforme descrito no artigo 308 do CTB. O infrator pode ser uma pessoa física ou jurídica, e a responsabilidade pela aplicação da multa recai sobre o órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário.
Exemplos de Ocorrências da Infração 525-82
Um exemplo comum dessa infração acontece quando uma pessoa ou grupo organiza, por meio de redes sociais, um evento automobilístico em via pública, convocando motoristas e espectadores para participarem em um horário e dia específicos, sem a devida autorização das autoridades de trânsito.
Neste caso, mesmo que não haja uma abordagem direta do infrator durante o evento, a infração pode ser constatada por meio de evidências disponíveis, como postagens em redes sociais, vídeos, fotos, entre outros.
Como Contestar a Infração
Para contestar esta infração, é importante apresentar argumentos técnicos e circunstanciais. Por exemplo, pode-se alegar a falta de provas concretas de que o evento ocorreu em via pública, ou que houve um erro na identificação do organizador do evento.
Além disso, é possível questionar se a autoridade de trânsito que emitiu a multa tinha a competência adequada para tal ação. A defesa deve ser clara e objetiva, sempre respaldada por documentos que comprovem o argumento apresentado.
É importante lembrar que cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente. Portanto, é sempre aconselhável buscar a orientação de um profissional especializado em legislação de trânsito para auxiliar no processo de defesa.
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