Você já se deu conta de que permitir que alguém, cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) esteja suspensa, conduza seu veículo nas vias públicas é uma infração extremamente grave? Esta prática pode acarretar sérias implicações tanto para quem dirige quanto para o dono do veículo.
Conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no Artigo 164 em combinação com o 162, inciso II, tal infração tem gravidade máxima, resultando em multa triplicada e retenção do veículo até que um motorista habilitado o recupere. Além disso, esta situação pode ser considerada um crime de trânsito, conforme o Artigo 310 do CTB. Neste cenário, o proprietário do veículo é responsabilizado pela infração, e a multa é aplicada pelas autoridades de trânsito estaduais e rodoviárias. A infração é identificada durante uma abordagem e resulta em sete pontos na CNH do proprietário.
Exemplos de Como Ocorrências de Infração 512-62 Acontecem
Vamos a um exemplo prático: imagine que João teve seu direito de dirigir suspenso devido ao excesso de pontos na CNH. Mesmo ciente disso, seu amigo Carlos permite que João utilize seu carro para ir à padaria. No trajeto, João é parado por um agente de trânsito, que ao verificar a situação de sua CNH, constata a infração conforme o Art. 162, II. Nesse caso, um Auto de Infração de Trânsito (AIT) será emitido com a observação: “Lavrado o AIT nº xxxxxxxxxx do art. 162, II”, e Carlos, o dono do veículo, será penalizado.
Como Proceder para Recorrer da Infração
Caso você tenha sido penalizado por permitir que alguém cujo direito de dirigir está suspenso assuma a direção do seu veículo, é possível recorrer. Um argumento técnico viável para defesa pode ser a ausência de provas de que o proprietário tinha ciência da suspensão do direito de dirigir da pessoa. Além disso, situações emergenciais podem ser consideradas. É crucial contar com o suporte de profissionais especializados para aumentar suas chances de êxito no recurso.
