A legislação de trânsito no Brasil estabelece regras claras sobre quem está apto a conduzir veículos De acordo com o artigo 164, em conjunto com o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerado uma infração grave permitir que uma pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) conduza um veículo automotor
Essa infração, identificada pelo código 511-80, resulta em uma multa triplicada para o dono do veículo, além da retenção do automóvel até que um motorista habilitado seja apresentado Além disso, a infração adiciona sete pontos à carteira de habilitação do proprietário e pode ser considerada um crime de trânsito, conforme descrito no artigo 310 do CTB A detecção dessa violação ocorre durante uma abordagem por parte das autoridades de trânsito estaduais e rodoviárias
Exemplos de Situações com a Infração 511-80
Para ilustrar, considere o seguinte cenário: João, proprietário de um carro, permite que seu amigo Carlos, sem CNH, PPD ou ACC, dirija seu veículo Caso sejam parados por uma autoridade de trânsito, João será autuado com base nos artigos 164 e 162, I, e o veículo será retido até que um motorista licenciado assuma a condução Outra situação seria se João, mesmo estando ausente, deixasse Carlos conduzir seu veículo Nesse caso, a autoridade de trânsito emitiria o Auto de Infração de Trânsito (AIT) confirmando que o proprietário permitiu que uma pessoa não habilitada dirigisse o veículo
Como Contestar a Infração
Para contestar essa infração, o proprietário pode apresentar argumentos técnicos e circunstanciais Por exemplo, pode alegar que desconhecia a falta de habilitação da pessoa que conduzia o veículo Outra possibilidade é questionar a validade do AIT, examinando se os dados foram corretamente preenchidos e se a abordagem ocorreu conforme as normas legais É importante lembrar que cada situação é única, exigindo uma abordagem específica Por isso, é aconselhável buscar orientação de um especialista para auxiliar na defesa
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