A legislação de trânsito no Brasil é conhecida por sua rigidez e detalhamento, com o objetivo principal de garantir a segurança e o conforto de todos os usuários das vias Dentro dessas regulamentações, uma norma específica, identificada pelo código 509-60, refere-se à entrega de um veículo a alguém cuja Carteira Nacional de Habilitação (CNH) esteja vencida há mais de 30 dias
Conforme o Artigo 163 combinado com o 162, inciso V, essa ação constitui uma infração gravíssima Neste cenário, o proprietário do veículo é considerado o infrator, e a infração é identificada por meio de abordagem policial
A punição prevista para tal infração inclui a aplicação de multa e a retenção do veículo até que um condutor habilitado se apresente É crucial mencionar que essa infração não é classificada como crime de trânsito, e a responsabilidade pela fiscalização e autuação recai sobre o Órgão ou Entidade de Trânsito Estadual e Rodoviário Além disso, o proprietário do veículo terá 7 pontos somados à sua CNH
Exemplos de Ocorrência da Infração 509-60
Para uma melhor compreensão, vejamos alguns exemplos práticos de como essa infração pode ocorrer Imagine que João, dono de um automóvel, permita que Pedro, seu amigo com uma CNH vencida há mais de 30 dias, dirija seu carro Se forem abordados por uma fiscalização de trânsito, João será autuado pela infração 509-60
Outro exemplo seria se Maria, proprietária de uma empresa de transportes, deixasse que um de seus motoristas, com a CNH vencida há mais de 30 dias, conduzisse um dos veículos da frota Nesse caso, a empresa de Maria seria autuada por essa infração
Como Recorrer da Infração
Caso você tenha sido autuado por essa infração, é possível apresentar um recurso Um argumento técnico para a defesa pode ser a verificação da validade da CNH no momento da infração, devido à possibilidade de erro no registro da data de vencimento Além disso, pode-se alegar circunstancialmente que o proprietário desconhecia o vencimento da CNH do condutor
É essencial lembrar da importância de respeitar as leis de trânsito para assegurar a segurança de todos E, ao identificar qualquer irregularidade na CNH do condutor do seu veículo, evite permitir que ele dirija
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