A infração 5010-0 corresponde ao ato de conduzir um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Esta é uma infração de natureza gravíssima com uma multa equivalente a R$ 892,29. Como medida administrativa, o veículo é retido até que um condutor devidamente habilitado seja apresentado para conduzi-lo, sendo este também sujeito a verificação pela autoridade de trânsito. Por não haver habilitação, não há registro de pontos.
Art. 162
Conduzir veículo:
I – sem possuir CNH, PPD ou ACC:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes);
Medida administrativa – retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado;
É importante não confundir a ausência de CNH ou PPD com situações em que o condutor está habilitado, mas não porta o documento no momento, conforme estabelecido no artigo 232 do Código de Trânsito.
A infração 5010-0 pode configurar um crime de trânsito com base no artigo 309 do CTB, sendo constatada a partir de uma abordagem. Vamos entender como essa infração é verificada pela autoridade responsável.
Como é constatada a infração 5010-0
Durante uma abordagem, a autoridade de trânsito verifica, quando possível, a existência e a validade da CNH, PPD ou ACC do condutor. Se o condutor não possuir CNH e não for o proprietário, um enquadramento específico é realizado: 506-10, art. 163 combinado com art. 162, I, ou 511-80, art. 164 combinado com art. 162, I.
Se a condução incluiu perigo de dano (por dirigir de forma inadequada), medidas são tomadas para a possível inclusão de crime conforme art. 309 do CTB.
Quando ocorre a autuação pela infração 5010-0
- Condutor sem CNH, PPD ou ACC.
- Condutor que não apresente CNH/PPD/ACC, seja ela digital ou impressa, com confirmação pelo sistema de que não é habilitado, após esgotar todas as formas de acesso à informação.
- Aprendiz sem LADV ou LADV vencida, conduzindo veículo de aprendizagem com ou sem instrutor.
- Aprendiz conduzindo um veículo não destinado à aprendizagem mesmo com LADV e instrutor.
- Condutor brasileiro com habilitação estrangeira sem comprovação de residência de pelo menos 6 meses fora do país durante a emissão.
- Habilitação cassada por mais de 2 anos.
- CNH, PPD ou ACC cancelada.
- PPD vencida há mais de 30 dias.
- Condução de veículo necessário autorização de categoria superior a ACC.
- Condução de ciclomotor sem ACC ou CNH categoria A.
- ACC vencida por mais de 30 dias.
- Condutor estrangeiro ou brasileiro habilitado no exterior com documentação inadequada ou vencida em diversas condições estipuladas.
- Condutor estrangeiro usando PID sem documento de habilitação estrangeiro.
- Nenhum documento de habilitação estrangeiro.
Observações no auto de infração de trânsito
- Condutor sem CNH ou PPD confirmado por sistemas.
- Habilitação cassada por mais de 2 anos.
- Condutor estrangeiro com habilitação de categoria inadequada.
- Aprendiz em veículo não adequado para aprendizagem.
Tabela de Infrações do Artigo 162
ARTIGO/INCISO CTB
CÓDIGO DA INFRAÇÃO
DESDOB
PONTOS NA CNH
PENALIDADE
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO CTB
Art 162 I
5010
0
Não computável
Gravíssima, Multa (3x)
Dirigir veículo sem CNH, PPD ou ACC.
Art 162 II
5029
1
Não computável
Gravíssima, Multa (3x)
Dirigir com CNH, PPD ou ACC cassada.
Art 162 II
5029
2
Não computável
Gravíssima, Multa (3x)
Dirigir com suspensão do direito de dirigir.
Art 162 III
5037
1
7
Gravíssima, Multa (2x)
Dirigir com CNH de categoria diferente.
Art 162 III
5037
2
7
Gravíssima, Multa (2x)
Dirigir com PPD de categoria diferente.
Art 162 V
5045
0
7
Gravíssima, Multa
Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias.
Art 162 VI
5053
1
7
Gravíssima, Multa
Dirigir sem lentes corretoras.
Art 162 VI
5053
2
7
Gravíssima, Multa
Dirigir sem aparelho de audição.
Art 162 VI
5053
3
7
Gravíssima, Multa
Dirigir sem prótese física.
Art 162 VI
5053
4
7
Gravíssima, Multa
Dirigir sem adaptações necessárias.
Art 162 VII
7749
1
7
Gravíssima, Multa
Dirigir sem cursos especializados obrigatórios.
Art 162 VII
7749
2
7
Gravíssima, Multa
Dirigir sem cursos específicos obrigatórios.
Redes Sociais
Siga nossas redes sociais para mais informações:
