Verificação de Infrações de Trânsito: Consulte Online e Gratuitas Suas Multas de Trânsito

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O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que inicia o processo administrativo para a aplicação de penalidades devido a uma suposta infração cometida, resultando em uma multa. Esse documento é gerado após a fiscalização de trânsito, na qual um agente identifica a infração por parte do condutor.

Para evitar que um auto de infração resulte em multa, ou para tentar cancelá-la, é fundamental entender o que é esse documento. Não se assuste com os termos técnicos ao descrever o processo de multa. Se você ainda não está familiarizado com termos como auto de infração, notificação, recurso, defesa prévia ou Jari, fique tranquilo. Vamos explicar cada um desses pontos.

Essas etapas são essenciais para garantir a organização dos processos administrativos dos órgãos de trânsito e assegurar o direito à defesa total do condutor, conforme a Constituição Federal. É garantido também o duplo grau de jurisdição, permitindo recorrer a uma segunda instância para novos julgamentos.

O auto de infração é o documento que permite à autoridade de trânsito aplicar uma penalidade pela infração cometida por um motorista. Se, por exemplo, um motorista transitar com o farol desregulado, deve ser registrado um auto de infração conforme o artigo 223 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Resolução n° 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) normatiza os procedimentos para a aplicação de multas, determinando que o auto de infração dá início ao processo administrativo para penalizações decorrentes de infrações de trânsito.

Para o processo de aplicação de multa ter início, a lavratura do auto de infração é essencial. Os artigos do CTB, como o 280, especificam as informações que devem ser registradas, como a tipificação da infração, caracteres da placa do veículo, local, data, hora, identificação do órgão autuador, entre outros.

O auto de infração é gerado quando uma infração de trânsito é identificada pelo órgão responsável pela via. Segundo o artigo 280 do CTB, a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade de trânsito ou por aparelhos/equipamentos autorizados pelo CONTRAN. Agentes de trânsito têm fé pública, ou seja, suas declarações são aceitas como verdadeiras até prova em contrário.

As infrações podem ser detectadas sem necessidade de abordagem, como dirigir sem cinto de segurança ou exceder o limite de velocidade, constatadas por radares e câmeras. O auto de infração inclui um campo de observações para detalhar a infração observada, conforme orientações do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Quem é responsável pelo Auto de Infração no Trânsito?

Os agentes da autoridade de trânsito, credenciados para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades, são responsáveis por registrar autos de infração. Esses agentes podem ser civis ou policiais militares, credenciados pelos órgãos de trânsito. Órgãos como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os Departamentos Nacionais e Estaduais de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Detrans e secretarias municipais de trânsito têm competência para aplicar multas, dependendo da via e tipo de infração.

Consulta do Auto de Infração

O proprietário do veículo é notificado sobre o auto de infração registrado, recebendo informações para exercer seu direito de defesa. Caso não receba ou perca a notificação, é possível consultar detalhes no site do Detran de seu estado, normalmente na seção “Consultar Multas” ou “Consultar Infrações”. O código Renavam do veículo será necessário para a consulta.

Onde Encontrar o Número do Auto de Infração na Multa

O número do auto de infração pode ser encontrado na notificação de autuação, geralmente destacado em um dos primeiros campos. Alguns Detrans permitem consultas mais detalhadas a partir desse número.

Como Recorrer de uma Multa de Trânsito

Para recorrer de uma multa, é necessário entender e argumentar tecnicamente perante o órgão autuador. A defesa prévia pode ser apresentada dentro do prazo informado na notificação de autuação. Se indeferida, o recurso pode ser levado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), e, em caso de nova negativa, à segunda instância, que pode ser o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou uma instância apropriada no caso de infrações federais.

Conclusão

Conhecer o que é um auto de infração e os procedimentos envolvidos proporciona aos motoristas uma vantagem para questionar possíveis erros na autuação e aumentar as chances de sucesso em recursos. Se o tempo é curto para estudar a legislação, a Consulta Placa pode oferecer assistência com consultores especializados.

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