As disposições administrativas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) podem ser aplicadas pelo fiscal responsável pela autuação. Dessa forma, quando um motorista é multado, ele pode também enfrentar alguma medida administrativa que complemente as penalidades previstas para a infração cometida. Assim, as medidas administrativas complementam a multa e a soma de pontos na CNH do motorista.
A popular remoção do veículo, ou guinchamento, é uma medida administrativa que pode ser imposta a um condutor. Este procedimento pode ser aplicado em determinadas circunstâncias, sobretudo quando a irregularidade não pode ser resolvida no local ou dependendo da gravidade da infração e das condições do veículo.
Quando um veículo é guinchado, o proprietário precisa pagar certas taxas, como o custo do guincho e as diárias no pátio. Caso existam pendências, como multas, licenciamento ou IPVA, será necessário quitar esses débitos para que o veículo seja devolvido ao proprietário.
Portanto, há um processo de pagamento de taxas para liberar o veículo.
Você sabe em que situações o seu veículo pode ser guinchado e como proceder caso isso ocorra?
São variadas as circunstâncias de irregularidades que podem levar ao guinchamento do veículo. Conforme o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, um veículo pode ser guinchado sempre que estiver estacionado em local proibido ou de maneira irregular, atrapalhando o fluxo local de outros veículos, pedestres e ciclistas. Outras infrações que podem resultar no guinchamento incluem estacionar longe do meio-fio, na contramão, na calçada, em frente a uma garagem ou em guia rebaixada, ou ainda em fila dupla ao lado de outro carro.
Ignorar as placas de sinalização representa sempre um risco. Muitos veículos são guinchados por permanecerem por tempo demasiado em vagas de embarque e desembarque. Esse tipo de infração também ocorre com frequência em vagas destinadas para deficientes ou idosos ou fora do horário permitido.
As vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência exigem um documento de identificação específico. Se esse documento não for utilizado, o veículo poderá ser removido.
Se o proprietário estiver dentro ou próximo ao veículo quando abordado por um agente de trânsito, a situação pode ser resolvida imediatamente após a notificação da infração ser emitida.
Como saber se o carro foi guinchado?
Quando uma autoridade remove um veículo, ela coloca um cavalete no local para sinalizar o ocorrido, além de deixar um aviso com informações de contato para que o motorista possa obter mais informações.
Algumas cidades dispõem de um sistema de consulta online para verificar se o veículo foi removido ou, na pior das hipóteses, roubado.
Uma vez que o veículo seja removido, o proprietário tem até dez dias para receber uma notificação enviada para o endereço cadastrado, relacionado à placa do veículo.
O que fazer se o carro for guinchado?
O proprietário ou um representante legal pode resgatar o veículo, desde que não existam impedimentos ou bloqueios administrativos que inviabilizem essa operação. Todas as informações referentes ao veículo estarão registradas nos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Para resgatar o veículo, é necessário comparecer ao órgão competente de sua cidade, portando RG e o documento de licenciamento do veículo atualizado, tanto os originais quanto cópias simples.
Se um representante for realizar o resgate, será necessário apresentar uma procuração original com firma reconhecida, caso seja pessoa física. Se for pessoa jurídica, além da procuração, é necessária uma cópia autenticada do contrato social.
Como mencionado anteriormente, é indispensável quitar todas as dívidas pendentes para retirar o veículo do pátio. Além disso, é preciso pagar o valor referente às diárias no pátio.
O custo da remoção varia conforme o estado e o órgão responsável pela cobrança. No Rio de Janeiro, a diária tem sido de R$188, enquanto na capital paulista, o serviço do guincho custa aproximadamente R$673.
Depois que todas as taxas forem pagas, é necessário ir ao pátio com a liberação feita pelo órgão para retirar o veículo, juntamente com uma identificação estipulada pelo DAT e o certificado de registro e licenciamento do veículo.
O tempo máximo para retirar um veículo do pátio é de 60 dias. Após esse período, ele pode ser leiloado.
Por isso, é crucial buscar a solução o quanto antes para não correr o risco de perder o veículo e arcar com altos custos devido aos dias estacionados no pátio.
É um grande gasto, já que, além do resgate, o proprietário terá que pagar a multa e os pontos na CNH. Em todos os casos, é possível recorrer da multa para tentar anular a penalidade. No entanto, o recurso só se aplica à infração e não à medida administrativa de remoção do veículo.
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