Circulação sem Placas: Consequências e Penalidades
Conduzir um veículo sem as placas devidamente fixadas, em desacordo com o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), caracteriza uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$ 293,47. Nessa situação, o motorista não apenas é multado, mas também recebe sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tem o veículo apreendido. A penalização pode ser aplicada tanto por atraso no emplacamento, quando ultrapassados 15 dias, quanto por perda ou roubo das placas.
Carro Novo: Procedimentos e Penalidades
A compra de um carro novo, saindo direto da concessionária, é um momento de grande satisfação. Contudo, é essencial seguir algumas obrigações antes de colocar o veículo na rua. Uma das principais é o licenciamento e a instalação das placas, um serviço comumente oferecido pelas concessionárias para que o cliente saia com tudo regularizado. Algumas pessoas preferem realizar o emplacamento por conta própria, mas devem estar cientes das leis. O prazo máximo para circular com um carro sem placas é de 15 dias a partir da emissão da nota fiscal.
Além disso, há diversas restrições e precauções a serem seguidas:
- O veículo sem placas deve ir apenas do local da concessionária ao município de registro.
- Evite dirigir à noite, nos fins de semana e feriados, pois os órgãos de emplacamento não funcionam nesses períodos.
- A nota fiscal deve ser levada no veículo até que as placas sejam instaladas. Se parado pela polícia, a nota fiscal deverá ser apresentada para evitar penalidades.
- O prazo de emplacamento de 15 dias começa a partir da data indicada na nota fiscal.
CTB Situações Específicas: Multas Relacionadas às Placas
Sem placa dianteira: Qualquer veículo deve ter identificação clara, tanto na frente quanto atrás. Em caso de roubo, furto ou perda, é necessário registrar um boletim de ocorrência imediatamente e solicitar uma nova via das placas em até cinco dias. Mesmo com o boletim, o veículo sem placas não pode rodar em vias públicas, salvo em situações de extrema urgência.
Placa quebrada ou ilegível: Se a placa estiver em más condições de legibilidade ou visibilidade, o condutor enfrenta uma infração gravíssima com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH, além da remoção do veículo para o pátio. Placas podem tornar-se ilegíveis devido a desgaste natural, sujeira, danos físicos, falta de manutenção ou instalação inadequada. Manter as placas legíveis é crucial para atender às regulamentações de trânsito e garantir segurança.
Luz da placa queimada: De acordo com o artigo 230, inciso XXII do CTB, um defeito no sistema de iluminação, como lâmpada queimada, constitui infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos adicionados à CNH.
Conclusão
Manter as placas do veículo em ordem é vital para a segurança do trânsito e o cumprimento das normas legais. Placas ilegíveis ou ausentes dificultam a identificação dos veículos, complicando o rastreamento de infrações e responsabilidades em acidentes ou crimes. Ignorar essas regulamentações pode acarretar multas pesadas, pontos na carteira e apreensão do veículo. O papel de todos os condutores é assegurar a boa visibilidade e legibilidade das placas, que devem seguir as especificações estabelecidas, contribuindo para um trânsito mais seguro e evitando consequências legais indesejadas.
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