É provável que você já tenha utilizado transporte clandestino sem saber. Afinal, geralmente atuamos como consumidores, não como fiscalizadores das atividades econômicas. Pense na última vez que você exigiu uma nota fiscal ao comprar algo. Sem esse documento, a empresa pode estar sonegando impostos. No caso do transporte, verificar se o serviço é legal não é tão simples quanto pedir uma nota fiscal. É para isso que pagamos impostos: para que o estado fiscalize adequadamente as empresas de transporte de passageiros.
Neste artigo, explicaremos o que a lei diz sobre o transporte clandestino de passageiros no Brasil.
Definição de Transporte Clandestino
Quando mencionamos transporte clandestino, estamos falando da prestação de um serviço ilegal. Segundo o dicionário Priberam, “clandestino” significa:
- Feito sem as formalidades legais.
- Feito às escondidas.
Uma atividade clandestina não é legal, ou seja, não está de acordo com a lei. Não há uma lei federal que use o termo “transporte clandestino”, mas a Lei Nº 1.9445/2011 de Minas Gerais foi criada para combater essa prática. Ela define como clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros realizado sem a devida autorização do poder competente.
Transporte Clandestino no Brasil
Para saber quando um serviço de transporte é considerado clandestino, é importante entender a legislação. A principal lei do país é a Constituição Federal de 1988, que determina que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é competência da União.
Os municípios são responsáveis por organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. A Constituição também sugere que os estados podem regular o transporte intermunicipal, como faz São Paulo em sua Constituição Estadual.
O Que Está Previsto no Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a principal lei de trânsito no Brasil. Para transportar passageiros, o motorista precisa de uma CNH categoria D, conforme o artigo 143. Além disso, o veículo deve estar devidamente autorizado pelo poder público, segundo o artigo 135.
Transporte Clandestino é Crime?
O transporte clandestino não é diretamente mencionado no Código Penal. No entanto, um juiz pode interpretar um caso de transporte clandestino como crime, como no caso de “usurpação de função pública” em Goiás.
Como Funciona a Fiscalização de Transporte Clandestino no Brasil
A fiscalização do transporte clandestino é responsabilidade da União, estados e municípios, dependendo do tipo de transporte. Algumas cidades têm órgãos específicos, como SPTrans em São Paulo. No âmbito federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é responsável pela fiscalização.
Valor da Multa por Transporte Clandestino
As multas por transporte clandestino variam entre os órgãos responsáveis. Enquanto o CTB define a infração como média, a ANTT e os DERs costumam aplicar multas mais severas.
Os Perigos do Transporte Clandestino de Passageiros
O transporte clandestino coloca o lucro acima da segurança. Transportadores clandestinos podem usar veículos em mau estado e não respeitar regulamentações de segurança, como inspeção veicular. Passageiros não têm garantia de motoristas sem antecedentes criminais.
Transporte Clandestino em SP
São Paulo enfrenta problemas com perueiros que realizam transporte sem autorização. Apesar de esforços para regularizar a situação, o problema persiste, com disputas entre perueiros autorizados e clandestinos.
Motoristas do Uber Podem Ser Multados Por Transporte Clandestino?
Se uma cidade não regulamentar o transporte por aplicativos, motoristas podem ser multados. A questão ainda gera debates e iniciativas para regulamentação estão em andamento em diversas cidades.
Como Fazer Denúncia de Transporte Clandestino
Denúncias de transporte clandestino podem ser feitas à ANTT, pelo telefone 166 ou e-mail ouvidoria@antt.gov.br. Para transporte municipal ou intermunicipal, entre em contato com o DER ou órgão de trânsito local.
Conclusão
O transporte de passageiros é uma questão séria, e a regulamentação visa garantir segurança. Sempre que usar transporte de passageiros, certifique-se de que a empresa é autorizada. Denuncie irregularidades para contribuir com um trânsito mais seguro.
Recapitulando, a fiscalização depende do tipo de trajeto:
- Transporte interestadual ou internacional: ANTT.
- Transporte intermunicipal: departamento estadual (DER).
- Transporte municipal: governo municipal.
Se tiver dúvidas sobre legislação de trânsito, deixe um comentário ou entre em contato.
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