Suspensão do Pagamento do IPVA para PCDs em SP é Determinada pela Justiça

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Olá, Motorista!

Você estava ciente de que, em 22 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (SP) suspendeu o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para aqueles que já tinham isenção em 2020, conforme a Lei PCD?

Em resumo, essa alteração permitiu que apenas as pessoas com deficiência (PCDs), cujos veículos necessitassem de adaptações, e indivíduos não condutores com doenças mentais moderadas e severas, tivessem direito à isenção.

Para mais informações, continue lendo!

O que é IPVA?

O IPVA é um imposto estadual anual que deve ser pago pelos proprietários de veículos. O pagamento é necessário para a liberação do licenciamento, além de outros débitos do veículo.

O que significa PCD?

De acordo com o Art.2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, PCD é considerada a pessoa que:

“tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

O que diz a Lei PCD?

A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, assegura a PCDs o direito à isenção de alguns tributos na compra de um carro novo, como:

IPVA;
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF), podendo chegar a até 30% do valor do veículo.

A justificativa para essas isenções é permitir que as adaptações necessárias nos automóveis sejam realizadas com o dinheiro poupado.

Como foi a isenção do imposto em 2022?

Em 2022, os motoristas tiveram até o dia 28 de fevereiro para solicitar a isenção no Sistema de Veículos (Sivei). Esse prazo foi uma extensão proposta pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC) de São Paulo, em conjunto com a Secretaria de Justiça e a Secretaria da Pessoa com Deficiência. O adiamento visava permitir a análise de todos os pedidos e o agendamento dos exames de perícia obrigatórios para PCDs. Além disso, pessoas com deficiência auditiva foram incluídas no grupo que pode solicitar a isenção do IPVA.

Isenção de IPVA-PCD 2023

Em 2023, a isenção do IPVA-PCD em SP foi concedida a um único veículo de propriedade de uma pessoa com deficiência, desde que comprovada por laudo pericial do IMESC. Motoristas que já possuíam essa isenção em 2020 ou 2021, e que mantiveram a propriedade do veículo ou cujo valor venal não excedesse R$ 100 mil, continuaram com o benefício.

Infográfico sobre o que diz a lei PCD sobre isenção de IPVA- Consulta Placa

Isenção de IPVA-PCD 2024

Para 2024, o limite do valor venal do IPVA aumentou de R$ 100 mil para R$ 120 mil. No entanto, a isenção total só se aplica até R$ 70 mil; valores superiores a isso devem ser pagos pelo solicitante. Para fazer a solicitação de isenção em 2024, é necessário apresentar um laudo comprovando a deficiência, emitido pelo IMESC, sendo o agendamento realizado diretamente no site do instituto. Depois, o solicitante deve acessar o site do SIVEI, abrir um novo requerimento, preencher o formulário de “Concessão de Isenção do IPVA” e anexar todos os documentos necessários.

Saiba mais sobre IPVA

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Ao acessar o site ou aplicativo da Consulta Placa, é possível verificar todos os débitos do veículo. Após a consulta, você pode selecionar o IPVA 2024 para pagamento e escolher a forma de pagamento desejada. A consulta é gratuita, rápida, sem burocracias, e pode ser feita de qualquer lugar.

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Conclusão

O IPVA PCD SP passou por mudanças nos últimos anos para incluir mais pessoas na isenção e se ajustar às novas regras. É importante lembrar que cada estado possui suas regras para a isenção PCD, portanto, busque informações seguras para realizar o processo corretamente. Visite os portais da Secretaria da Fazenda e Detran do seu estado.

TAGS: pessoa com deficiência/ ipva pcd 2022 sp/ isenção de ipva para pcd/ recadastramento ipva pcd

Perguntas frequentes sobre IPVA PCD

Como fica o IPVA para PCD em 2024?

O limite para isenção total do IPVA PCD 2024 SP é para veículos com valor venal de até R$ 70 mil. Se não ultrapassar R$ 120 mil, apenas o excedente será cobrado.