É comum ocorrer o equívoco de se pensar que todas as multas são emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o que pode complicar o processo de resolução dessas penalidades. Na verdade, diferentes órgãos são responsáveis pela autuação da maioria das infrações, gerindo e fiscalizando o trânsito de acordo com suas competências específicas.
Por exemplo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) desempenha um papel crucial ao disponibilizar um portal dedicado às multas que emite. Mas, quais infrações o DNIT pode identificar? Como acessar seu portal e quais funcionalidades estão disponíveis nele? É possível entrar com um recurso? Abordaremos todas essas questões neste artigo. Continue lendo para saber mais!
Antes de tudo, quais multas são aplicadas pelo DNIT?
Para esclarecer quais penalidades o DNIT pode aplicar, podemos recorrer ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define suas responsabilidades. O Artigo 21 do CTB inclui algumas das competências do DNIT:
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar penalidades, notificando os infratores e arrecadando as multas.
- Vistorias em veículos que necessitam de autorização especial, estabelecendo requisitos técnicos para sua circulação.
- Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando a infração assim o determinar, e comunicar ao órgão de trânsito.
Além dessas atribuições, a Lei n.º 10.233 também reforça o papel do DNIT em sua atuação.
Como acessar o portal de multas do DNIT?
O acesso ao portal de multas do DNIT é direto e descomplicado. Sendo um órgão de abrangência nacional, diferente do DETRAN, que é estadual, oferece um portal unificado com múltiplos serviços online. Para acessar, basta visitar o portal do DNIT e inserir os dados solicitados: placa do veículo e RENAVAM.
Quais são os serviços disponíveis no portal de multas do DNIT?
O portal do DNIT oferece uma variedade de serviços além da simples consulta de multas. Veja alguns dos principais serviços disponíveis online:
Defesa prévia de autuação
A defesa prévia é uma oportunidade para o motorista recorrer de forma rápida a uma infração cometida. Este procedimento, embora simples, tem o mesmo potencial de anular uma infração quanto qualquer outro recurso. O prazo para iniciar este processo é de 30 dias a partir da data da autuação.
Recurso contra penalidade de multa
Se o motorista perder o prazo para a defesa prévia, ainda pode recorrer em primeira instância online. Após o pedido, o órgão tem até 30 dias para emitir um parecer.
Indicação de condutor ou responsável
O DNIT possibilita que, em caso de autuações, o condutor real seja identificado, evitando que o proprietário sofra penalidades injustamente. Isso também se aplica em casos de excesso de carga, permitindo a indicação do responsável real pela infração.
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