Comprar ou vender um veículo demanda cuidados essenciais. Entre as principais preocupações para concluir essa transação está a transferência do veículo, que deve ser realizada dentro do prazo de 30 dias. Caso contrário, o motorista estará sujeito a uma multa de trânsito. Além disso, é essencial que o veículo esteja devidamente registrado para poder circular nas estradas e rodovias brasileiras.
Se você está pensando em adquirir um veículo usado, é importante entender como funciona a multa por atraso na transferência e se é possível recorrer dessa penalidade. Essas questões geram muitas dúvidas para quem está negociando veículos. Leia este artigo até o final para entender o processo de transferência e as implicações da multa por atraso.
Como Funciona a Transferência de Veículo?
A transferência de veículo é necessária em várias situações:
- Alteração na categoria do veículo;
- Modificação nas características do veículo;
- Mudança de cidade ou domicílio;
- Transferência de propriedade.
Essas regras estão descritas no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo um processo administrativo que requer atenção. A transferência de propriedade implica a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). O novo proprietário deve realizar a transferência em até 30 dias, sob pena de multa.
Multa Por Atraso de Transferência de Veículo: Como Está Classificada?
A multa por atraso na transferência de veículo é classificada como infração média pelo Código de Trânsito Brasileiro, especificamente no artigo 233. Ela resulta em 4 pontos na CNH e uma multa de R$130,16. Administrativamente, o veículo pode ser removido da via até que as irregularidades sejam corrigidas. Acumular multas é arriscado, pois pode levar à suspensão da CNH.
Muitos motoristas se perguntam se é possível recorrer em casos de atraso devido a imprevistos ou penalidades aplicadas indevidamente.
É Possível Recorrer da Multa Por Atraso de Transferência de Veículo?
Sim, é possível recorrer da multa por atraso na transferência. Recorrer de uma multa é um direito garantido a todos os condutores pela Constituição Federal.
Como Funciona o Recurso de Multa Por Atraso de Transferência de Veículo?
Para recorrer, o motorista tem três oportunidades de defesa: Defesa Prévia, Recurso em 1ª instância e em 2ª instância.
Defesa Prévia
A primeira oportunidade de defesa é a Defesa Prévia, com um prazo mínimo de 30 dias para apresentação.
Recurso em 1ª Instância
O recurso em primeira instância permite que o motorista apresente mais argumentos, fundamentados na legislação de trânsito.
Recurso em 2ª Instância
A segunda instância é a última chance na esfera administrativa para buscar a aceitação do recurso. Argumentar com base na lei é crucial em todas as etapas.
Aprenda a Fazer a Transferência e Evite a Multa Por Atraso
Tem dúvidas sobre a transferência de veículos? Esse processo envolve documentação essencial para a transferência de propriedade. Siga os passos legais para evitar problemas.
Se você recebeu uma multa e considera injusta, lembre-se que pode recorrer. Considere buscar auxílio de um especialista em direito de trânsito para orientações adequadas.
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