Guia Definitivo sobre a Lei de Engate de Reboque para Veículos
Você conhece o que a legislação define sobre o uso de engates de reboque? Ao contrário do que muitos pensam, seu uso é permitido, desde que siga as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN. Para estar dentro da lei, o engate deve ter certificação do INMETRO e ser compatível com a capacidade máxima de tração do veículo. O descumprimento dessas regras pode resultar em multas, por isso é fundamental estar informado sobre as regulamentações antes de utilizar os engates.
Engates de Reboque: A Permissão e as Exigências Legais
O engate de reboque, localizado na parte traseira de alguns veículos, é um equipamento que permite acoplar diferentes tipos de reboque. A lei que regulamenta seu uso foi criada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e permite seu uso com algumas restrições específicas. O objetivo principal da regulamentação é a segurança no trânsito, não só para o condutor, mas para todos que compartilham a via.
Tipos de Engates Permitidos e Proibidos
Segundo a Resolução Nº 937/2022 do CONTRAN, os engates precisam ser fabricados por empresas devidamente registradas no INMETRO. Além disso, engates com formatos que não sejam uma esfera maciça são proibidos, especialmente se apresentarem superfícies cortantes.
A lei também requer que o engate tenha uma instalação elétrica para conexão com o reboque. Engates sem essas características podem trazer riscos e estão fora da legalidade, sendo necessária a remoção imediata.
Requisitos para Veículos com Engates de Reboque
A legislação é específica: somente veículos com capacidade de tração declarada pelo fabricante podem utilizar engates. As informações do manual do proprietário e dados registrados no DENATRAN são essenciais para assegurar que o veículo está apto ao uso de reboques. Uma plaqueta no engate deve exibir informações como a capacidade máxima de tração do veículo e os dados do fabricante.
Consequências do Uso Irregular de Engates
O uso de engates fora das especificações pode resultar em multas e a retenção do veículo. Classificada como infração grave, a penalidade inclui multa de R$ 195,23 e a adição de cinco pontos à CNH do infrator. É fundamental estar atento à regularidade do engate para evitar sanções e garantir a segurança.
Como Recorrer de Multas Relacionadas ao Engate
Se você recebeu uma multa por usar um engate irregular, saiba que é possível recorrer. A defesa prévia deve ser apresentada dentro do prazo estipulado na notificação. Caso a decisão inicial não seja favorável, é possível recorrer à JARI e, posteriormente, ao CETRAN, ou CONTRANDIFE, dependendo do órgão autuador.
Dicas para Uso Correto de Engates
Antes de instalar um engate, verifique se a fabricante é certificada pelo INMETRO e se o engate é compatível com o modelo de seu veículo. Além disso, tome cuidado para não obstruir a visibilidade da placa traseira, o que poderia resultar em multas adicionais.
Conclusão
O cumprimento da Resolução Nº 937/2022 é vital para garantir o uso seguro e legal dos engates de reboque. Fique atento a todas as exigências e compartilhe este conhecimento para promover um trânsito mais seguro e informado.
Para mais informações, siga nossas redes sociais:
