Saiba como verificar multas da PRF e como contestá-las

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Instituição policial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem a responsabilidade de garantir a segurança nas rodovias federais.

De acordo com dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o número de multas em rodovias federais (BRs) vem aumentando, com um aumento de 2,7 milhões de multas em um período de 10 anos. Este levantamento foi divulgado em março de 2020.

Apesar desse aumento nas multas, houve uma redução de 6% no número de acidentes e vítimas nas rodovias federais no mesmo período.

Na atualização mais recente dos dados da PRF, divulgada em 03/03/2021, foram fiscalizados 10,6 milhões de veículos e realizados 893 mil testes de alcoolemia.

Mais de 11 mil motoristas foram pegos dirigindo sob a influência de álcool, 70 mil sem capacetes, 290 mil em ultrapassagens indevidas e mais 270 mil não usando cinto de segurança.

Como Consultar Multas Aplicadas pela PRF

As notificações de trânsito geralmente são enviadas para o endereço do proprietário do veículo. É crucial manter os dados de contato atualizados.

Se você fez uma viagem recentemente e está em dúvida sobre eventuais infrações, o prazo para que as multas sejam registradas no sistema é de 30 dias.

No Brasil, há órgãos como o Detran, DNIT, ANTT e a PRF responsáveis pela aplicação de multas de trânsito.

Saber qual órgão aplicou a multa é importante para recorrer adequadamente e em tempo hábil.

Caso não receba a notificação, pode haver problemas futuros com acréscimo de juros.

Para consultar infrações nas rodovias federais, acesse o Portal da PRF em https://www.gov.br/prf/pt-br na seção “multas/Consultas e pagamentos”. Será necessário o código RENAVAM e a placa do veículo.

Como Recorrer de Multas da PRF?

Recorrer de multas de trânsito, incluindo aquelas da PRF, é um direito dos motoristas.

Se o recurso for aceito, não será necessário pagar a multa nem serão adicionados pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para registrar um recurso na PRF, siga estes passos:

Apresente a defesa prévia dentro de 15 dias após a notificação da infração.
Se a defesa prévia for negada, abra um recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) da PRF.

Nota: Após a negação da defesa prévia, há 30 dias para iniciar o recurso na JARI.
Caso a defesa na JARI também seja rejeitada, é possível abrir um recurso em segunda instância, desde que o recurso em primeira instância tenha sido feito. O prazo é de 30 dias após a notificação de indeferimento.

Verifique sempre os prazos e endereços corretos para envio dos recursos.

Informações Importantes

Em março de 2020, devido à pandemia de COVID-19, a PRF prorrogou para 90 dias o prazo de apresentação de defesa. O prazo é contado a partir do recebimento da notificação.

Ao receber uma notificação, verifique se todas as informações, como tipo de infração, data, local, descrição do veículo e dados do condutor, estão corretas.

Antes de enviar sua defesa, familiarize-se com as leis de trânsito vigentes, pois isso pode aumentar as chances de sucesso.

É possível solicitar a conversão da multa em advertência para infrações leves ou médias na apresentação da defesa prévia.

A não regularização das infrações pode resultar em penalidades graves, como suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH.

Infrações Mais Comuns nas Rodovias Federais

Além de garantir a segurança, a PRF fiscaliza o trânsito nas rodovias federais. Veja as infrações mais comuns:

Passageiro sem cinto de segurança: R$ 195,23 – infração grave, 5 pontos na CNH.
Veículo em mau estado de conservação: R$ 195,23 – infração grave, 5 pontos na CNH.
Conduzir sem CNH/PPD/ACC: R$ 880,41 (triplicado) – infração gravíssima, 7 pontos na CNH.
Falta de equipamentos de segurança: R$ 195,23 – infração grave, 5 pontos na CNH.
Veículo irregular: R$ 293,47 – infração gravíssima, 7 pontos na CNH.
Motorista sem cinto de segurança: R$ 195,23 – infração grave, 5 pontos na CNH.
Ultrapassagem em faixa contínua: R$ 1.467,35 (quintuplicado) – infração gravíssima, 7 pontos na CNH.
Excesso de velocidade entre 20% e 50%: R$ 195,23 – infração grave, 5 pontos na CNH.
Faróis apagados durante o dia: R$ 130,16 – infração média, 4 pontos na CNH.
Excesso de velocidade acima de 20%: R$ 130,16 – infração média, 4 pontos na CNH.