Indicação de Condutor: Como Funciona e Novidades
O que é a Indicação de Condutor?
A indicação de condutor, também conhecida como transferência de pontos na CNH, é um procedimento legal que permite ao proprietário de um veículo autuado por infração de trânsito apontar outro condutor como responsável pelo ato Este processo evita que o proprietário acumule pontos em sua carteira e pague multas indevidas Com a Nova Lei de Trânsito, o prazo para realizar a indicação foi alterado, beneficiando, especialmente, quem compartilha o veículo com outros motoristas
Procedimento Legal
Sempre que o proprietário de um veículo for notificado por uma infração cometida por outro motorista, ele pode fazer a indicação Isso é importante para evitar penalidades injustas, como a suspensão da CNH A lei, em seu artigo 257, define que a responsabilidade por infrações decorrentes de atos na direção deve recair sobre o motorista infrator
Indicação por Pessoa Jurídica
A legislação também determina que Pessoas Jurídicas são obrigadas a identificar o condutor em todas as infrações Caso contrário, estão sujeitas a uma nova multa multiplicada pelo número de infrações semelhantes não indicadas, gerando um custo elevado
Multa NIC e Pessoa Jurídica
Se uma empresa não identificar o condutor infrator, a multa NIC será multiplicada conforme a reincidência de infrações não informadas Esta penalização pode ser evitada com a identificação correta do motorista
Quais Infrações Permitem Indicação?
Nem todas as infrações permitem a indicação de um condutor, como aquelas relacionadas a condições do veículo No entanto, infrações de direção, como excesso de velocidade ou estacionar de forma irregular, geralmente permitem a atribuição de responsabilidade ao condutor real
Condutor Habitual
A legislação permite que o proprietário do veículo indique um condutor principal, que será responsável por infrações futuras Isso pode ser feito online, simplificando o processo e evitando que o proprietário tenha que fazer indicações repetidas
Importância da Indicação
Fazer a indicação correta do condutor infrator é essencial para evitar penalizações indevidas Indicações fraudulentas são proibidas e configuram falsidade ideológica, sujeitando os envolvidos a consequências penais
Prazos e Procedimentos
Com a Lei nº 14071/2020, o prazo para indicação de condutor é de 30 dias a partir da notificação Esse período é contado em dias consecutivos Manter o endereço atualizado no DETRAN é crucial para receber as notificações em tempo hábil
Procedimento de Indicação
Para fazer a indicação, preencha o formulário com os dados requeridos e envie junto com as cópias dos documentos necessários ao órgão responsável Certifique-se de que todos os detalhes estão corretos para evitar erros que possam invalidar a indicação
Onde Fazer a Indicação
Os DETRANs dos estados fornecem formulários e informações sobre o processo de indicação de condutor Além disso, órgãos como ANTT e DNIT também estão autorizados a aplicar penalidades e registrar infrações
Conclusão
A indicação de condutor é um procedimento vital para assegurar que as penalidades sejam aplicadas ao motorista correto Fazer a indicação dentro do prazo e com precisão é essencial Além disso, a possibilidade de atribuir a responsabilidade ao condutor principal ajuda a simplificar o processo Caso o prazo tenha sido perdido, o proprietário ainda pode recorrer da multa, um direito garantido por lei
Para mais informações, explore os recursos fornecidos por autoridades como o CONTRAN e o DETRAN E não esqueça de seguir as redes sociais: Instagram, Facebook, YouTube
