Se você deseja entender a formação das regras de trânsito no Brasil, além do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental saber como são criadas as resoluções do Contran. Essas resoluções detalham o que é permitido ou proibido no tráfego de veículos nas vias públicas do país.
Neste artigo, além de aprender sobre a criação das resoluções do Contran, você entenderá sua importância e a composição do órgão que as publica. Também serão apresentados exemplos práticos de resoluções que definem regras cruciais para todos os motoristas. Após essa leitura, você estará ainda mais informado sobre as leis de trânsito brasileiras.
Contran: Significado
Antes de descobrir como se cria uma resolução do Contran, é útil entender mais sobre esse órgão. Contran significa Conselho Nacional de Trânsito, sendo o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil, responsável pela coordenação das políticas de trânsito.
Segundo a Lei Nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 12 lista as competências do Contran:
- Estabelecer normas regulamentares e diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
- Coordenar a integração das atividades dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
- Criar Câmaras Temáticas;
- Estabelecer regimentos internos e diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
- Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas do CTB e resoluções complementares;
- Normatizar procedimentos de aplicação de multas, arrecadação e repasse de valores;
- Responder consultas sobre a legislação de trânsito;
- Normatizar aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos;
- Aprovar, complementar ou alterar dispositivos de sinalização e equipamentos de trânsito;
- Apreciar recursos interpostos contra decisões das instâncias inferiores;
- Analisar e resolver conflitos de competência ou circunscrição no trânsito.
O Contran é presidido pelo diretor do Denatran e composto por representantes de diversos ministérios e órgãos.
O Que é Resolução do Contran?
Uma resolução do Contran é um ato normativo, destinado a regulamentar dispositivos do CTB, estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos na aplicação das leis de trânsito no Brasil. As decisões normativas do Contran são divulgadas mediante resoluções assinadas pelo Presidente e Conselheiros do CONTRAN.
Contran x Denatran
O Contran é um órgão normativo, cuja principal função é estabelecer normas por meio de resoluções. Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo, que assegura a execução das normas estabelecidas pelo Contran.
Como Se Cria Resolução do Contran
Desde o CTB, as resoluções do Contran seguem uma ordem numérica e abordam diversos assuntos, desde processos administrativos a questões técnicas. As Câmaras Temáticas são fundamentais para a criação das resoluções, formadas por especialistas que estudam e oferecem sugestões técnicas.
As reuniões do Contran ocorrem mensalmente e as resoluções são deliberadas nesses encontros. As deliberações, editadas pelo presidente do órgão, têm vigência como resoluções, mas necessitam do referendo do colegiado.
Como Conhecer as Novas Resoluções do Contran
As resoluções do Contran são publicadas no Diário Oficial da União. Para acompanhar as mais recentes, acesse periodicamente a página do Denatran.
Resoluções do Contran Que Você Precisa Conhecer
Resolução 14 do Contran
Uma das primeiras resoluções, estabelece equipamentos obrigatórios para veículos. Acesse o texto completo.
Resolução 168 Atualizada
Normatiza a formação de condutores. Veja o texto completo.
Resolução 258 do Contran
Regulamenta a verificação de excesso de peso de veículos. Confira o texto completo.
Resolução 396 do Contran
Define requisitos para fiscalização de velocidade dos veículos. Acesse o texto completo.
Regras do Contran Para Som Automotivo
Estabelece limites para som automotivo em vias públicas. Veja a Resolução Nº 624/2016.
Renave
Criação da Resolução Nº 655/2017, que regulamenta o Registro Nacional de Veículos em Estoque. Veja o texto completo.
Contran Multas: Como Recorrer
Todo condutor tem o direito de recorrer de multas com ampla defesa, garantido pela Constituição. Defesa prévia e recursos em primeira e segunda instância são etapas desse processo.
Conclusão
Este artigo explicou como são criadas as resoluções do Contran, essenciais para a normatização do trânsito no Brasil. Com 663 resoluções, elas estão em constante atualização. Fique sempre atento às novas normas para evitar infrações.
Para dúvidas sobre resoluções do Contran ou artigos do CTB, entre em contato ou deixe um comentário.
Referências:
- Lei Nº 9.503/1997
- Regimento Interno do Contran
- Dicionário Michaelis
- Resolução 182/2005
- Resolução 152/2003
- Resolução 617/2016
- Resolução 204/2006
- Resolução 624/2016
- Constituição Federal
