Você já atua utilizando aplicativos de transporte urbano e reconhece a importância disso não apenas para sua vida financeira, mas principalmente para os usuários que usam seus serviços. No entanto, você está ciente das regras que regulamentam plataformas como Uber e 99?
Com essa regulamentação, ganhamos ainda mais: o reconhecimento do nosso papel como motoristas que ajudam a cidade a funcionar diariamente!
Esse reconhecimento levou tanto o Congresso, por meio da Câmara dos Deputados, quanto o Supremo Tribunal Federal a reconhecerem que o transporte é um direito de todos.
Assim, incluindo os aplicativos de mobilidade urbana, foi decidido que nenhuma prefeitura no Brasil pode proibir a operação e a circulação de motoristas parceiros. Com isso, conquistamos mais segurança para toda a categoria, que agora pode ter suas atividades regulamentadas pelas prefeituras.
Dessa maneira, a concorrência entre motoristas se torna mais justa e, acima de tudo, legal.
Descubra hoje quais são as implicações dessa vitória para a mobilidade e, principalmente, para nós, motoristas!
O que muda, na prática, com a regulamentação do Uber e 99
Por meio da Lei 13.640, que define as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Congresso Federal debateu e elaborou o texto da lei que estabelece que as prefeituras podem regular a circulação de veículos de transporte individual em suas cidades.
Sancionada em 2018, a Lei de regulamentação do Uber e 99 permite que as prefeituras exijam algumas informações dos motoristas e dos veículos que operam profissionalmente em suas vias.
Além disso, a cobrança de impostos sobre o trabalho dos parceiros dos aplicativos também é permitida. Mas o que realmente muda com essa lei? Logo quando as primeiras plataformas surgiram, a discussão entre motoristas de aplicativos e taxistas foi acirrada.
Isso porque os taxistas viam seu espaço, até então monopolizado, ameaçado pela chegada dos aplicativos. Contudo, com o tempo, percebemos que há espaço para todos trabalharem pacificamente.
Além dessa disputa por passageiros, algumas prefeituras realmente tentaram impedir o trabalho dos motoristas parceiros em suas cidades.
Ou, pior: criavam situações específicas para penalizar ou dificultar essa atividade profissional que hoje emprega mais de 23 mil pessoas somente em Curitiba.
Desde 2014, enfrentamos desafios com regulamentos do Uber e 99 que variaram da proibição à obrigatoriedade de passar por inspeções veiculares caras e demoradas.
Por isso, as plataformas se uniram a milhares de vozes em todo o Brasil em busca de uma regulamentação justa. Com a Lei 13.640, temos a regulamentação do Uber e 99, que torna nosso trabalho legalizado no país.
O que as prefeituras realmente podem exigir do motorista parceiro?
A regulamentação do Uber e 99 trouxe algumas lacunas que foram posteriormente debatidas pelo STF para proteger os direitos dessa nova profissão.
Durante a votação no STF, decidiu-se que deveriam existir regras básicas que determinam o que as prefeituras podem e devem exigir dos motoristas parceiros através da regulamentação do Uber e 99.
Entre o que pode e deve ser solicitado, encontramos alguns elementos que tornam a regulamentação uma forma de garantir mais segurança para os motoristas parceiros.
O primeiro requisito é a posse de uma Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria B. Algumas cidades também exigem que o motorista tenha a anotação de Exerce Atividade Remunerada (EAR) em sua CNH.
Para garantir a legalidade do serviço, as prefeituras podem exigir que o licenciamento anual e outros impostos do veículo estejam em dia. No entanto, vale lembrar que isso também é obrigatório para veículos particulares que não realizam atividades profissionais.
Sobre as exigências, um ponto já observado pelas plataformas e agora também pelas prefeituras é a idade máxima do carro, assegurando a presença de veículos em boas condições nas ruas.
A regulamentação também permite que as prefeituras exijam um cadastro prévio do motorista, bem como do veículo, que deve ser identificado pela prefeitura.
Assim, ao passar por uma estação de verificação de veículos itinerante, é possível identificar rapidamente veículos de mobilidade urbana sem afetar sua rotina de trabalho.
Esse cadastro prévio também solicita que as plataformas compartilhem dados do motorista com as prefeituras, e vice-versa.
Dessa forma, é possível criar um ambiente de trabalho mais seguro, amparado pela Lei, e, além disso, transformar os aplicativos de mobilidade urbana em uma maneira consolidada de movimentar-se pelas cidades, gerando renda para milhares de famílias.
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