Em 2015, foi aprovada a Lei 13.103, conhecida popularmente como Lei do Descanso ou Lei do Descanso dos Caminhoneiros. Esta legislação estipula pausas de 30 minutos a cada cinco horas e meia de direção contínua para motoristas de caminhões.
Além das paradas curtas, a lei exige que o motorista profissional reserve uma hora da sua jornada para alimentação. É mandatório ter um intervalo diário mínimo de 11 horas entre duas viagens consecutivas. Vale destacar que o tempo de descanso pode ser adiado apenas se for para garantir a chegada a um local seguro e confortável para o condutor.
Ainda conforme a norma, a cada 24 horas, o motorista deve descansar por 11 horas, das quais apenas oito podem ser de direção ininterrupta. O controle desse tempo é responsabilidade do motorista, que deve registrar os dados em um diário de bordo caso o veículo não tenha um dispositivo eletrônico ou mecânico de registro.
No entanto, o não cumprimento desta legislação tem crescido. Em 2018, foram registradas 5.775 infrações, com um aumento de 254% no ano seguinte, totalizando 20.444 autuações. Em 2021, a média mensal foi de 2.200 infrações, e 2020 fechou com 21.499 registros, mostrando uma tendência preocupante.
Qual é a multa por descumprir a Lei do Descanso?
A penalidade para quem infringe a Lei do Descanso é de R$ 130,16, somada a quatro pontos na carteira de habilitação (CNH). Além disso, o caminhão pode ser retido até que o motorista tenha completado o período necessário de descanso.
Os caminhoneiros autônomos são os mais afetados, pois o valor do frete não tem acompanhado o aumento nos custos de transporte, forçando-os a violar a lei para se manterem competitivos. Para aumentar a lucratividade, muitos acabam trabalhando em jornadas que podem ser arriscadas, realizando mais viagens do que deveriam.
Controle da Jornada do Caminhoneiro
Seria viável estipular um controle rigoroso das horas de direção, como ocorre nos EUA e na Europa. Nesses locais, os caminhoneiros operam veículos mais modernos, equipados com sistemas de telemetria que permitem um controle mais eficaz da frota. No Brasil, esse controle é possível através do tacógrafo, que a Polícia Rodoviária Federal usa para fiscalizar o cumprimento da lei.
Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
Instituído pela Lei nº 14.206 em 27 de setembro de 2021, o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) tem como objetivo unir, otimizar e simplificar o registro das informações obrigatórias de identificação, cadastros e licenças. Esta plataforma tecnológica unifica os documentos e as obrigações administrativas necessárias para o transporte de cargas, sejam elas rodoviárias, ferroviárias, aquaviárias, aéreas ou intermodais, ampliando o controle sobre a jornada e o descanso dos motoristas.
Por que a Lei do Descanso é tão importante?
De acordo com a Associação Mineira de Medicina do Tráfego (Ammetra), o cansaço e a privação de sono afetam negativamente a saúde dos motoristas. Reflexos comprometidos e doenças metabólicas, como obesidade, diabetes e hipertensão, são comuns. O descanso necessário é importante para que motoristas adotem hábitos saudáveis, como boa alimentação e exercícios, prevenindo problemas circulatórios e melhorando a qualidade de vida.
Conforme a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), caminhoneiros autônomos rodavam cerca de 8.500 km por mês em 2019, chegando a trabalhar até 11,5 horas por dia e de cinco a sete dias na semana. É evidente a importância de respeitar essa lei pela segurança de todos os envolvidos.
Foi multado?
A lei permite adiar o intervalo de descanso se for para alcançar um local seguro para o condutor. Contudo, isso fica sob interpretação dos agentes de trânsito, podendo resultar em multas injustas. Se for o seu caso, saiba que é possível recorrer, evitando o pagamento da multa e os pontos na CNH.
Conclusão
A Lei do Descanso dos Caminhoneiros é fundamental para a segurança e saúde dos profissionais e demais envolvidos no trânsito. Respeitar essa norma é essencial para garantir uma direção segura e saudável.
Siga-nos nas redes sociais:
