Entrar com um recurso contestando uma multa é um direito assegurado a todos os motoristas no Brasil. Com a Nova Lei de Trânsito, esse procedimento sofreu mudanças e é essencial que você se informe sobre como exercer seu direito de defesa, sem perder prazos e utilizando todas as possibilidades que a legislação oferece.
Neste artigo, abordarei todos os detalhes sobre os recursos de trânsito, incluindo os motivos pelas quais você pode ser autuado e como se defender dessas penalidades, garantindo a proteção de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Utilizando Modelos de Recurso: Vale a Pena?
É válido usar modelos prontos de recurso? Quais são os principais pontos a serem considerados no recurso? Quem decide o seu caso? Continue a leitura até o final para saber como manter sua habilitação ativa e válida.
No Brasil, as leis que regulam o uso correto das vias por motoristas e pedestres estão catalogadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo dessas leis é assegurar a segurança de quem utiliza esse espaço, pois a má utilização pode causar graves consequências, inclusive fatais.
Em face disso, o CTB prescreve ações corretivas para quem desrespeitar as normas legais, como multas, pontos na carteira, suspensão e até a cassação da CNH.
Tudo isso porque alguns motoristas ignoram as regras, colocando suas vidas e a de outrem em risco. Portanto, a presunção é que, se o condutor tiver medo de ser punido, evitará violar a lei. Este é frequentemente o cenário. No entanto, a possibilidade de ser injustamente autuado ainda existe, mesmo para motoristas cuidadosos.
Isso pode ocorrer devido a problemas durante a emissão de um auto de infração, como um motorista ser multado por avançar um sinal vermelho que nunca passou.
Além deste exemplo, há outras situações que podem surgir quando um condutor é autuado, o que justifica o direito à defesa.
Concentrarei-me neste direito no artigo atual, explicando tudo o que você precisa saber sobre os recursos administrativos, desde a Defesa Prévia até a última instância do recurso.
Leia este guia completo até o final se está considerando recorrer de uma penalidade recebida.
Entendendo o Recurso Administrativo de Multa
Se uma multa for aplicada definitivamente, um motorista poderá enfrentar várias penalidades. No entanto, é importante saber que você não precisa aceitar a autuação imediatamente e cumprir a penalidade.
O recurso administrativo de multa é uma forma de contestação a ser utilizada antes de recorrer ao Judiciário, oferecendo uma maneira simplificada de defender-se.
O direito à defesa é garantido pela Constituição Federal do Brasil, no inciso LV do artigo 5º, que assegura a ampla defesa e o contraditório, até mesmo em processos administrativos, como os relacionados a multas de trânsito.
Mesmo que muitas pessoas acatem penalidades por acreditarem na impossibilidade de ganhar um recurso em um processo administrativo de multa, conhecer a legislação pode aumentar significativamente as chances de sucesso.
Multas de Trânsito: O Que Você Precisa Saber
Talvez você acredite que ganhar um recurso administrativo de multa é impossível. Infelizmente, essa é uma percepção comum, mas errônea.
Trabalhando junto ao Consulta Placa, ajudamos muitos motoristas a reverter penalidades severas do CTB, como suspensão e cassação. Portanto, é crucial que você esteja ciente das consequências de aceitar uma multa sem contestações.
Valores das Multas Podem Ser Multiplicados
Começando pelos valores, saiba que eles variam de acordo com o comportamento ao volante. Quanto mais grave a infração, maior o valor.
As infrações estão divididas em categorias de gravidade: leve, média, grave e gravíssima. Os valores iniciais para cada tipo são:
- Multas leves: R$ 88,38
- Multas médias: R$ 130,16
- Multas graves: R$ 195,23
- Multas gravíssimas: R$ 293,47
Entretanto, o CTB também prevê multiplicadores para infrações gravíssimas, variando de 2 a até 60 vezes o valor original, destacando-se a multa da Lei Seca, que é multiplicada por 10, resultando em R$ 2.934,70, podendo dobrar em reincidência dentro de 12 meses.
Pontos na CNH e Risco de Suspensão
Uma multa também acumula pontos na CNH, penalidade determinada conforme a categoria da infração: 7 pontos (gravíssima), 5 (grave), 4 (média) ou 3 (leve). A Nova Lei de Trânsito (Lei nº 14.071/2020) estipula que a CNH pode ser suspensa caso se alcance 40, 30 ou 20 pontos num período de 12 meses, dependendo do número de infrações gravíssimas cometidas.
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Se a CNH for suspensa, e você continuar dirigindo, pode sofrer cassação. Isso não deve ser negligenciado, recorra administrativamente às autuações e proteja seus direitos!
