Conheça as Multas do DNIT: Valores, Pontuação e Como Recorrer
O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil e é responsável pela aplicação de multas em diversas situações. Os motoristas podem contestar essas multas por meio de defesa em três instâncias, começando pela defesa prévia.
As infrações mais comuns aplicadas pelo DNIT são relacionadas ao excesso de passageiros e capacidade de carga, além de penalidades por excesso de velocidade e não indicação de condutor (NIC).
DNIT Multas: Classificação, Valores e Pontos na Carteira
Para entender as multas aplicadas pelo DNIT, é fundamental compreender o funcionamento das infrações de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a classificação e os valores das multas em seus artigos 258 e 259.
As infrações são categorizadas de acordo com o risco que apresentam, sendo divididas em quatro naturezas: leve, média, grave e gravíssima. Dependendo da natureza, as penalidades variam, incluindo multa pecuniária e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
- Infrações leves: R$ 88,38 e 3 pontos;
- Infrações médias: R$ 130,16 e 4 pontos;
- Infrações graves: R$ 195,23 e 5 pontos;
- Infrações gravíssimas: R$ 293,47 (valor base) e 7 pontos.
Infrações gravíssimas podem ter suas multas multiplicadas, conforme o fator multiplicador indicado no art. 258, § 2º do CTB. Algumas delas são autossuspensivas, o que pode resultar na suspensão do direito de dirigir, independentemente dos pontos acumulados na CNH.
O Que é o DNIT?
O DNIT é uma autarquia federal sob a jurisdição do Ministério dos Transportes, com sede em Brasília. Fundado em 2001, o DNIT substituiu o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). O órgão é responsável pela manutenção e ampliação da infraestrutura de transporte federal, atuando em rodovias, ferrovias e vias navegáveis.
Além disso, o DNIT tem a autoridade de aplicar multas por infrações de trânsito específicas cometidas nas estradas. Isso inclui o excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, assim como o cumprimento do art. 100 do CTB, que trata das capacidades de carga e tração dos veículos.
O DNIT Pode Multar Por Excesso de Velocidade?
A aplicação de multas por excesso de velocidade pelo DNIT gerou polêmica, com decisões judiciais questionando a competência do órgão nessa área. O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) decidiu em 2016 que o DNIT não tinha competência para aplicar multas por excesso de velocidade, limitando sua atuação a infrações relacionadas ao excesso de peso e dimensões de veículos, entre outras.
Casos em que o DNIT Pode Autuar
Entre as responsabilidades do DNIT está a capacidade de registrar infrações e aplicar penalidades. Essas infrações cobrem diversos aspectos do Código de Trânsito Brasileiro.
Infrações por Excesso de Peso, de Passageiros e de Dimensões
As infrações mais comuns são relacionadas ao excesso de peso e dimensões dos veículos. O DNIT realiza fiscalizações em postos de pesagem para controlar esses excessos.
As penalidades para excesso de peso variam conforme a quantidade de excesso, aumentando o valor da multa de acordo com as alíneas do art. 231 do CTB.
Multa por Dirigir Muito Devagar
A condução em velocidade excessivamente baixa também pode resultar em multa. A infração é caracterizada quando o veículo circula abaixo de metade da velocidade máxima permitida na via.
Como Recorrer de Multas do DNIT?
Os motoristas autuados pelo DNIT têm o direito de recorrer das multas em várias instâncias. É essencial manter o cadastro atualizado no DETRAN para receber notificações de autuação e aproveitar as chances de defesa.
Fases do Processo Administrativo:
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Notificação de Autuação do DNIT: Após o registro da infração, o DNIT emite a notificação de autuação. O proprietário do veículo pode indicar o real infrator ou apresentar defesa prévia.
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Notificação de Imposição de Penalidade de Multa do DNIT: Caso a defesa prévia seja indeferida, o DNIT emite a notificação de penalidade, acompanhada do boleto de pagamento da multa.
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Recurso em 2ª Instância de Multas do DNIT: Se o recurso à JARI for indeferido, o condutor pode recorrer em segunda instância, dependendo da gravidade da infração.
Consulta de Recurso no DNIT
O DNIT disponibiliza um portal para consulta do andamento dos recursos e infrações. O aplicativo da CNH Digital também é uma ferramenta útil para acompanhar infrações e prazos para recurso e pagamento.
Conclusão
As multas do DNIT, principalmente por excesso de velocidade, são frequentemente alvo de discussões. Com o conhecimento adequado das infrações e do processo de defesa, os motoristas têm a oportunidade de questionar autuações injustas e buscar o cancelamento das penalidades.
Para mais informações sobre o DNIT e como lidar com multas, consulte o Portal do DNIT.
