Recurso de Multa Não Avaliado em 30 Dias: a Penalidade Pode Ser Anulada?

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Você sabe se um recurso de multa não julgado em 30 dias cancela as penalidades? Essa é uma dúvida comum entre os motoristas, e neste artigo pretendo esclarecer tudo sobre o assunto. Compreender a legislação de trânsito é essencial para entender o que acontece quando o recurso de multa não é julgado no prazo de 30 dias. Continue lendo para saber mais!

O Recurso de Multa Não Julgado em 30 Dias Cancela a Multa?

Se você está se perguntando isso, provavelmente é porque já faz mais de um mês que entrou com o recurso e ainda não obteve resposta. É compreensível estranhar essa demora na divulgação do resultado. Aqui, explicaremos o que acontece nesses casos e como funciona o processo administrativo de recurso de multas de trânsito, para que você saiba como proceder corretamente.

Entenda o Processo do Recurso de Multas de Trânsito

Antes de falarmos sobre prazos, é importante entender como se desenrola o processo de recurso de multas. Ele é dividido em três etapas, cada uma representando uma chance de reverter a situação e cancelar a multa e outras penalidades. Fique atento aos prazos, pois atravessá-los significa perder a oportunidade de apresentar seu recurso.

De acordo com o art. 4º da Resolução nº 900/22 do CONTRAN, se a defesa for entregue fora do prazo, será recusada. Por isso, a data limite para apresentar a Defesa Prévia consta na notificação recebida.

As Etapas do Recurso:

Defesa Prévia: O proprietário deve ter pelo menos 30 dias para elaborar e entregar a Defesa Prévia, conforme a legislação. É importante atentar-se à data indicada na Notificação de Autuação para evitar multas e outras penalidades. Se perder o prazo, ainda é possível recorrer em primeira instância.
Primeira Instância: Nesta fase, a penalidade já foi aplicada. O recurso deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) após a data de notificação. Respeitar o prazo indicado na Notificação de Imposição de Penalidade é essencial, pois, caso contrário, a defesa não será aceita.
Segunda Instância: Esta última fase ocorre após o resultado da primeira instância, podendo ser necessário encaminhar o recurso a entidades como CONTRAN ou CETRAN, dependendo de quem é responsável pela infração.

Manter seu endereço atualizado com o DETRAN é crucial para garantir que você receba todas as notificações.

Manter o Endereço Atualizado no DETRAN

O DETRAN é responsável pelo registro e armazenamento de todos os dados do veículo e de seu proprietário. O endereço atualizado é importante para o envio de notificações, já que o auto de infração é enviado ao proprietário pelos Correios quando não há abordagem direta. O CTB considera válidas as notificações devolvidas por endereço desatualizado.

Se notar que o prazo de envio da notificação de autuação foi ultrapassado, você pode ter sucesso na apresentação de uma Defesa Prévia.

A Importância de Recorrer

Recorrer a multas de trânsito é um direito de todos os proprietários de veículos. A defesa é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e é essencial para evitar problemas com pontos na CNH e possíveis suspensões. Mesmo que a legislação não cancele automaticamente a multa em caso de atraso na análise, o atraso pode ser um ponto a favor no seu recurso.

Recurso de Multa Não Julgado em 30 Dias: O Que Diz a Lei?

O CTB não prevê a anulação automática das penalidades se o recurso não for julgado em 30 dias. Contudo, prevê efeito suspensivo de ofício ou a pedido do condutor. Embora o cancelamento da multa não seja previsto em caso de atraso, esse fato pode ser incluído no recurso como argumento favorável.

Conclusão

O acompanhamento do processo e o respeito aos prazos são fundamentais ao recorrer a multas. Além disso, é possível questionar atrasos na análise como parte do recurso. Caso precise de ajuda, a equipe do Consulta Placa está pronta para auxiliar.

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