Multas PJ: Tudo o Que Você Precisa Saber
Dirigir um veículo pelas ruas e estradas do Brasil implica estar sujeito a multas, seja no trajeto diário ou em viagens profissionais. Profissionais que dirigem como parte de suas funções frequentemente utilizam veículos que não são de sua propriedade, como motoristas de ônibus de turismo ou técnicos de serviços de telecomunicações.
Neste contexto, quando um veículo pertencente a uma pessoa jurídica recebe uma multa, surge a dúvida: quem é responsabilizado, o condutor ou a empresa?
Entenda o Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as diretrizes para a aplicação de multas, incluindo as específicas para pessoas jurídicas, com esclarecimentos sobre os trâmites administrativos por meio da Resolução Nº 710/2017.
Com a resolução, ficou claro que a multa por não identificação do condutor infrator é conhecida como multa NIC.
Faça a Identificação do Condutor
Para evitar penalidades, é crucial identificar o infrator. Caso contrário, a empresa proprietária do veículo é multada. O CTB estabelece que, na falta de indicação do motorista, a culpa recai sobre o proprietário.
Em situações em que a notificação parecer incorreta, a lei permite três oportunidades de defesa contra a multa.
Importância do CTB
O CTB, composto por 341 artigos, regula o trânsito nas vias terrestres do Brasil, definindo o que é considerado trânsito e garantindo a segurança como um direito de todos.
Estrutura do Sistema Nacional de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é responsável por diversas funções, incluindo fiscalização e educação. Ele também assegura o planejamento e a operação segura das vias.
Multas PJ e a Sua Aplicação
Para veículos de empresas, a multa é direcionada à pessoa jurídica registrada como proprietária, a menos que o condutor seja identificado.
Segundo a Resolução nº 918/2022, o processo administrativo começa com a lavratura do auto de infração e termina com a notificação da penalidade.
Por Que é Importante Preencher Corretamente o Auto de Infração
O auto de infração deve conter dados completos para ser válido. Se houver irregularidades, a defesa pode contestar a multa com base nas normas do CTB.
Multas NIC e as Consequências
Ao não identificar o motorista, empresas enfrentam penalidades agravadas. Uma multa não identificada pode ser multiplicada, aumentando significativamente o valor a ser pago.
Categorias de Infrações e Penalidades
Infrações são categorizadas como gravíssimas, graves, médias e leves, com penalidades variando de acordo com a gravidade. Condutores também acumulam pontos em suas licenças, o que pode resultar em suspensão.
Defesa Contra Multas PJ
Os infratores têm direito a defesa em três etapas: defesa prévia, recurso à JARI, e, por fim, ao CETRAN. É crucial enviar toda a documentação dentro dos prazos.
Modelos Prontos: Vale a Pena?
Recorrer a modelos prontos de defesa pode ser arriscado. É essencial personalizar a defesa conforme as especificidades do caso, consultando as normas relevantes do CTB e do CONTRAN.
Estudo de Caso: Apresentando Uma Defesa Eficaz
Um caso de defesa bem-sucedida envolveu a contestação de um auto de infração por falta de sinalização clara. Conhecer e citar resoluções do CONTRAN pode fortalecer o recurso.
Conclusão
Compreender as multas PJ e o processo de defesa é vital para proprietários de veículos corporativos. Multa NIC e outras autuações podem ser questionadas e, potencialmente, canceladas se a defesa for bem elaborada.
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