Quitar a Multa Não Garante Evitar a Suspensão da CNH

Carros

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Pagamento da Multa de Trânsito: Entenda por Que Não É Suficiente

Pagar uma multa de trânsito não resolve todos os problemas decorrentes de uma autuação. Mesmo após o pagamento, os pontos são atribuídos à CNH e podem resultar na suspensão do direito de dirigir. Além disso, existem infrações que já determinam, de forma imediata, a suspensão, sem gerar pontos adicionais.

Por Que Apenas Pagar a Multa Não Basta?

Para muitos motoristas, pagar uma multa é um desafio, mas a suspensão da CNH é ainda mais temida. A perda da habilitação pode ser devastadora, especialmente para aqueles que dependem do veículo para trabalhar.

A suspensão é determinada em casos de infrações específicas ou quando há excesso de pontos acumulados na CNH dentro de 12 meses. Os limites são:

40 pontos (sem infrações gravíssimas ou para quem exerce atividade remunerada);
30 pontos (uma infração gravíssima);
20 pontos (duas ou mais infrações gravíssimas).

Duração da Suspensão

O tempo de suspensão varia de acordo com a infração:

Para infrações autossuspensivas: de 2 a 8 meses; reincidências de 8 a 18 meses.
Por excesso de pontos: de 6 a 12 meses; reincidências de 8 meses a 2 anos.

Suspensão e Cassação da CNH

Dirigir com a CNH suspensa pode resultar na cassação do documento, conforme o art. 263 do CTB. A melhor prática é não dirigir durante o período de suspensão para evitar complicações.

Recorrer É a Solução?

Muitos optam por pagar a multa sem saber que recorrer é uma alternativa viável. O direito à defesa está garantido pela Constituição Federal, e recorrer pode evitar a suspensão da CNH. Enquanto o recurso está em andamento, a suspensão não é aplicada, permitindo que o motorista continue a dirigir.

Compreendendo o Sistema de Pontuação e Reciclagem

Cada infração tem uma pontuação específica conforme definida pelo CTB. Conhecer esse sistema ajuda a entender os riscos de suspensão. Motoristas profissionais podem fazer um curso de reciclagem preventivo ao acumular 30 pontos, desde que cumpram certos requisitos, como exercer atividade remunerada.

Após Pagar a Multa, Ainda Posso Recorrer?

Sim, é possível recorrer mesmo após o pagamento. Pagar a multa dentro do prazo permite um desconto de 20%, mas não impede a possibilidade de recurso. Se o recurso for aceito, o valor pago pode ser restituído.

Vale a Pena Pagar a Multa Antes de Recorrer?

Pagar a multa com desconto pode ser vantajoso, mas é importante saber que o valor pode ser restituído se o recurso for deferido. Avalie os prazos e, se possível, aproveite o desconto para evitar o pagamento integral caso o recurso não seja aceito.

Etapas do Processo de Defesa

O processo de defesa consiste em:

Defesa Prévia: Identifique erros na notificação que possam resultar em arquivamento.
Recurso em 1ª Instância: Contestação formal junto à JARI.
Recurso em 2ª Instância: Última chance de defesa, analisada por julgadores mais experientes.

Conclusão

Entender que pagar a multa não é o fim do problema é crucial para motoristas que necessitam da habilitação para seu sustento. Recorrer é uma opção válida e pode ser a diferença entre continuar dirigindo ou não. Compartilhe este artigo em suas redes sociais para que seus amigos não caiam na armadilha de achar que pagar a multa é suficiente.

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