Você Sabe para Quem Vai a Multa de Trânsito Após uma Autuação?
Se você é o único a utilizar um veículo registrado em seu nome, essa questão pode parecer irrelevante. Mas o que ocorre quando a infração é cometida por alguém que não é o proprietário?
Imagine uma situação onde uma pessoa está dirigindo o carro do cônjuge ou quando um filho empresta o carro dos pais. Nesses casos, para quem vai a multa de trânsito? Para o motorista ou para o dono do veículo?
Para Quem Vai a Multa de Trânsito?
Para esclarecer essa dúvida, precisamos entender como funciona o processo de autuação. É fundamental distinguir entre infração, auto de infração, e multa, conceitos relacionados mas distintos.
A infração acontece quando um motorista viola alguma norma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A multa, que é a penalidade financeira pela infração, é sempre comunicada ao proprietário do veículo. Em caso de infração, uma notificação é enviada ao endereço registrado no Renavam do veículo do proprietário, que é responsável pelo pagamento.
O Que Diz a Lei?
Segundo o artigo 282, parágrafo 3º do CTB, a responsabilidade pelo pagamento da multa é sempre do proprietário do veículo.
O débito é associado ao veículo. Se a multa não for paga, o licenciamento anual ou a transferência do veículo não pode ser feita.
Para Quem Vão os Pontos na Carteira?
Os pontos derivados da infração vão para o condutor que estava dirigindo o veículo no momento da infração.
Quais São as Multas de Responsabilidade do Proprietário do Veículo?
Multas relacionadas ao proprietário são aquelas que envolvem a documentação do veículo ou sua condição de conservação e segurança.
Multa da Lei Seca Vai Para o Condutor ou Proprietário?
A multa por dirigir alcoolizado, conforme a Lei Seca, é paga pelo proprietário, mas a suspensão do direito de dirigir é aplicada ao condutor.
O Que Fazer Quando Não é Possível Transferir os Pontos?
Se você é responsabilizado por uma infração indevidamente, é possível recorrer. As chances de sucesso aumentam se os argumentos forem baseados tecnicamente na lei, ou se forem encontrados erros formais no auto de infração.
Conclusão
É crucial conhecer e respeitar o Código de Trânsito. Se emprestar seu veículo, incentive o cumprimento das normas por parte de quem o utilizará. Fique atento à pontuação acumulada na sua habilitação e, caso necessário, explore os recursos legais disponíveis.
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