Multa por Estacionar na Calçada: Entenda as Penalidades
Estacionar na calçada é uma infração que gera uma multa de R$195,23 e adiciona 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o veículo pode ser removido para o pátio, complicando ainda mais a situação. As calçadas são exclusivamente para os pedestres, e estacionar nelas é uma violação clara das regras de trânsito.
Mesmo que o veículo esteja apenas parcialmente sobre a calçada, com uma ou duas rodas, ainda assim será considerado infração.
Se o veículo para sobre a calçada apenas para embarque ou desembarque, a infração é considerada leve, resultando em uma multa de R$88,38 e a adição de 3 pontos na CNH.
Penalidades por Estacionar na Calçada
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em locais como passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ilhas, refúgios, canteiros centrais, marcas de canalização, gramados ou jardins públicos, é uma infração grave. As penalidades incluem:
- Multa de R$195,23;
- 5 pontos na CNH;
- Possível remoção do veículo para o pátio.
Se ao retornar o veículo não estiver mais no local, é bem provável que tenha sido removido para o pátio, exigindo procedimentos adicionais para recuperá-lo.
Há Tolerância para Estacionar na Calçada?
Não existe tolerância para estacionar na calçada. Independentemente do tempo de permanência, estacionar nesse local sujeita o condutor às penalidades mencionadas, incluindo a remoção do veículo.
Diferença entre Parar e Estacionar na Calçada
Há uma distinção entre simplesmente “parar” e “estacionar” na calçada. Estacionar é uma infração grave em comparação a parar, que acarreta uma multa menor e menos pontos na CNH.
Valor da Multa por Parar na Calçada
A multa por parar na calçada é de R$88,38, além de 3 pontos na CNH. Desde abril de 2021, o limite de pontos na CNH no Brasil pode variar, chegando até 40 pontos, dependendo do tipo de infrações cometidas.
O Veículo Pode Ser Multado com o Motorista Presente?
Se o motorista estiver presente e se recusar a retirar o veículo da calçada, ele poderá ser multado imediatamente. Estabelecimentos comerciais também devem estar atentos, pois mesmo sendo áreas privadas, se obstruírem a passagem de pedestres na calçada, podem ser multados.
Como Recorrer a uma Multa por Estacionar na Calçada
Independentemente da multa recebida, é possível recorrer, inclusive as relacionadas a estacionar na calçada.
Defesa Inicial
Conhecida como defesa prévia, nesta fase, você pode apontar erros formais, como inconsistências na placa ou horário, que podem anular a infração. Se não era você o condutor no momento da infração, é nesta fase que deve indicar o verdadeiro responsável.
Recurso em 1ª Instância
Caso a defesa prévia seja negada, você ainda pode recorrer em 1ª instância. É necessário apresentar justificativas detalhadas e embasadas na legislação de trânsito. Emergências médicas podem ser uma razão válida para anulação.
Recurso em 2ª Instância
Se o recurso em 1ª instância não for bem-sucedido, ainda há a alternativa de recorrer em 2ª instância, com análise realizada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
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