As Multas por Excesso de Velocidade: Causas e Consequências
A velocidade ao passar por um radar pode influenciar na gravidade da penalidade aplicada ao motorista. Infrações por excesso de velocidade podem resultar até mesmo na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Penalidades Previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro
Segundo o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existem três níveis de penalidades aplicáveis ao condutor que ultrapassa o limite de velocidade permitido em uma via.
Tabela de Infrações e Penalidades
Tipo de infração
Pontos na CNH
Categoria
Valor da multa
Até 20% acima do permitido
4
Média
R$ 130,16
De 20% a 50% acima do limite
5
Grave
R$ 195,23
Mais de 50% acima do limite
7
Gravíssima 3x
R$ 293,47 x 3 = R$ 880,41
Detalhamento das Infrações
- Infração Média: Quando o motorista excede em até 20% o limite de velocidade, é multado em R$ 130,16, acumulando quatro pontos na CNH.
- Infração Grave: Exceder entre 20% e 50% do limite resulta em uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos adicionados à CNH.
- Infração Gravíssima: Ultrapassar em mais de 50% o limite é uma infração gravíssima, com multa multiplicada por três, totalizando R$ 880,41 e possível suspensão da CNH por até oito meses.
As Multas de Velocidade no Contexto Brasileiro
No Brasil, as multas por excesso de velocidade são frequentemente registradas por meio de radares fixos, lombadas eletrônicas e radares móveis.
Critérios para a Validação das Multas
Existem situações onde uma multa pode ser cancelada se não cumprir com todos os requisitos legais. O recurso administrativo possibilita o cancelamento caso haja erros na autuação.
Conversão de Multas
Infrações de até 20% acima do limite podem ser convertidas em advertência por escrito, desde que não haja reincidência no período de 12 meses.
Validação dos Radares
Os radares devem ser verificados regularmente pelo INMETRO e a última aferição tem que estar na notificação da infração. A Resolução 396/2011 do CONTRAN estabelece requisitos para o uso e manutenção dos radares, como registro da placa, velocidade, data e horário da infração.
Sobre o Pagamento e Recursos
O pagamento da multa não interfere na possibilidade de recurso ou na pontuação acumulada. Mesmo com pagamento, a notificação de suspensão da CNH pode ocorrer.
Pagamento Antecipado
Pagar antecipadamente pode gerar descontos, mas atrasos acumulam juros.
Recorrendo das Penalidades
Na primeira instância, selecionar argumentos baseados na legislação de trânsito é crucial. Se negado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), ainda cabe recurso em segunda instância. Dependendo do órgão que aplicou a multa, o recurso pode ser endereçado ao CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE ou Colegiado especial da JARI.
Processo de Suspensão da CNH
Infrações de mais de 50% acima do limite iniciam um processo administrativo para suspensão da CNH, com direito a defesa em três etapas: defesa prévia, recurso em primeira e segunda instância.
Conclusão
Recorrer é uma estratégia eficaz para lidar com multas de trânsito, evitando a perda de pontos na CNH. A validade dos pontos é de um ano a partir da infração, permitindo que alguns pontos expirem enquanto se recorre. Infrações acima de 50% sempre resultam em suspensão da CNH, destacando a importância de conhecer os direitos de defesa dos motoristas.
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