Você está por dentro do que significa a prescrição de multa? Descubra em quais situações a infração pode prescrever e como proceder para solicitá-la!
Quando se fala de infrações de trânsito, há diversos aspectos a serem considerados. Quem recebe uma multa geralmente se preocupa com o impacto financeiro, o prazo de pagamento e os possíveis recursos. No entanto, nem todo mundo se lembra que também existe a prescrição de multa, um benefício que, para ocorrer, precisa atender a alguns requisitos previstos em lei.
Ficou interessado e quer saber mais? Continue a leitura e a Consulta Placa vai te contar tudo sobre o assunto!
Entenda o conceito de prescrição de multa de trânsito
A prescrição de multa refere-se ao período após o qual uma infração de trânsito não pode mais ser penalizada. Isso significa que, se uma multa não for emitida ou contestada dentro de um determinado prazo legalmente estabelecido, pode perder sua validade.
Assim, as autoridades ficam legalmente impedidas de aplicar a multa ou tomar medidas legais contra o infrator. No entanto, atenção: esse prazo pode variar conforme a legislação em vigor em cada jurisdição.
Prazos para a prescrição de multas
Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não defina um prazo específico para a prescrição de multas, a Resolução n° 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), artigo 33, estabelece um prazo de 5 anos para os três tipos de prescrições existentes.
Estes prazos também estão presentes na Lei nº 9.873 de 1999, sendo aplicados a questões relacionadas ao trânsito.
Confira os três tipos de prescrições existentes e seus respectivos prazos:
1. Prescrição da ação punitiva
A partir da data da autuação, o órgão responsável tem um prazo de 5 anos para aplicar a penalidade. Se não iniciar o processo administrativo e emitir a notificação de imposição de penalidade dentro desse período, a ação punitiva é encerrada e você não será responsabilizado.
2. Prescrição da ação executória
Se a penalidade for aplicada no prazo, há um período de 5 anos para executar a cobrança do valor devido. Caso receba a multa e não pague, o órgão tem 5 anos para abrir uma ação para que o valor seja pago. Se isso não ocorrer, a multa prescreve.
3. Prescrição intercorrente
Quando aplicada uma multa por infração, o órgão responsável deve emitir notificações em cada etapa do processo. Dessa forma, é possível acompanhar o andamento e, dentro do prazo, recorrer da multa.
Se o processo for inativo por mais de 3 anos, ocorre a prescrição intercorrente.
O que fazer em caso de multa prescrita?
É essencial entender que a prescrição de multa só ocorre quando a penalidade não for quitada, não estiver cadastrada na Dívida Ativa ou quando o recurso de multa estiver pendente por mais tempo que o permitido pela legislação.
A Dívida Ativa é uma ferramenta de cobrança utilizada pelos governos para controlar inadimplências, e a inclusão do CPF ou CNPJ nela acarreta sérias consequências.
Algumas dessas consequências incluem a impossibilidade de receber restituição do imposto de renda, obter financiamentos e cartões de crédito e abrir contas bancárias.
Mesmo que o CPF não esteja na Dívida Ativa, quando uma dívida prescreve, ela ainda existe, mas o credor perde o direito legal de cobrar o devedor.
Entretanto, após o período de prescrição, o devedor não pode ter o nome sujo. Porém, podem surgir outros problemas, como a proibição de vender o veículo ou emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
Portanto, mesmo que prescrita, é importante quitar uma multa. Estar sem débitos é crucial para evitar problemas na transferência de propriedade ou regularização da documentação.
Como solicitar a prescrição de multas de trânsito?
Se o CPF do motorista não está na Dívida Ativa e a situação se enquadra nos casos e prazos citados, é direito solicitar a prescrição da multa.
A solicitação deve ser feita ao órgão que expediu a infração. Por exemplo, se a multa vem da Polícia Rodoviária Federal, a documentação deve ser enviada pelo site da PRF.
Em “Multas | Consultas e Pagamento” é possível verificar a multa prescritiva, imprimir a ficha e obter mais informações.
No caso do Detran, as etapas do processo e prazos podem variar, uma vez que é um órgão estadual e cada estado tem suas regras.
No geral, o recurso deve ser pessoalmente solicitado, com a documentação protocolada. Depois, basta aguardar e acompanhar o processo, que pode ser feito pelo site do Detran do estado em questão.
Documentação necessária:
- Ficha de Requerimento de Prescrição de Multa de Trânsito (obtida no site do Detran);
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação do proprietário do carro e do requerente;
- Cópia da notificação ou documento correspondente;
- Cópia do CRLV.
Conheça as situações que podem interromper a prescrição
A prescrição da multa pode ser interrompida ou suspensa pelo mesmo órgão que a aplicou, mesmo sem efetuar cobrança. Causas de interrupção/suspensão incluem situações previstas na legislação civil, tributária e de execuções fiscais.
Entre elas, o parcelamento da dívida e quando recursos à Jari se estendem por mais de 30 dias. Essas situações são tratadas nos artigos 197, 198 e 199 do Código Civil e na Lei Federal nº 6.830/1980, que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa, além do artigo 151 do Código Tributário Nacional.
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Compreender os prazos de prescrição de multas é crucial para evitar surpresas indesejadas, protegendo seus direitos legais.
É vital estar informado sobre as leis de trânsito e agir prontamente em caso de multas, seja pagando ou contestando, para prevenir complicações legais futuras.
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