Projeto de Isenção do IPVA para Ex-proprietários Avança na Câmara
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa isentar antigos proprietários de veículos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda de seus automóveis.
Geraldo Resende, o proponente, argumenta que muitos municípios responsabilizam o ex-dono pelo pagamento do IPVA, resultando na emissão de guias que levam esses indivíduos a buscar a Justiça para evitar seu nome na dívida ativa. Caso aprovada, a nova legislação eliminará essa obrigação.
Hoje, se você vende seu veículo, permanece responsável solidariamente pelo IPVA e por multas aplicadas aos novos proprietários, a menos que informe a transferência ao departamento de trânsito em até 30 dias.
A proposta segue em análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Com a aprovação, a isenção seria incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro.
Compreendendo o IPVA
O IPVA é um tributo anual obrigatório sobre a propriedade de veículos, incluindo motos, caminhões, ônibus, entre outros. O não pagamento resulta em multa, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e impossibilidade de licenciamento do veículo. Alguns proprietários, conforme critérios estaduais estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, podem estar isentos de tributos que encarecem o valor do carro.
O que Define a Lei de Isenção
A Lei N° 8.989/1995 discorre sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos, com destaque para indivíduos com deficiência e motoristas profissionais de táxis que atendem critérios específicos, como a utilização efetiva no transporte de passageiros com autorização pública.
Ônibus urbanos e veículos com mais de 20 anos de fabricação também podem estar isentos desse imposto, junto com máquinas de construção e equipamentos agrícolas.
O Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) oferece isenção em financiamentos de veículos nacionais para pessoas com deficiência ou que requisitem adaptações nos veículos permitidas por laudo médico do Detran estadual.
Manter-se atualizado sobre regras de isenção em diversos estados é essencial, pois nem todas adotam as mesmas condições. Por exemplo, São Paulo recentemente isentou o IPVA para responsáveis por pessoas com deficiência que necessitam constante assistência.
Para mais detalhes sobre as isenções em diferentes estados, confira os artigos disponíveis em nosso site.
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