Projeto Permite Que Qualquer Indivíduo Registre Infrações de Trânsito

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O Projeto de Lei que Permite a Qualquer Pessoa Registrar Infrações de Trânsito: Você Estaria de Acordo?

Você já se perguntou sobre o projeto de lei que propõe que qualquer pessoa poderia registrar infrações de trânsito? O que você pensa sobre isso?

Se você ainda não tem um posicionamento, fique tranquilo, este artigo foi desenvolvido para esclarecer suas dúvidas e, quem sabe, ajudar você a formar uma opinião mais sólida sobre o assunto.

A ideia de ampliar as possibilidades de denúncia para infrações de trânsito foi proposta pelo senador Fabiano Contarato (Rede/ES), através do PL 601/2019. Na prática, isso significaria que qualquer cidadão, equipado com provas como vídeos ou fotos, poderia acusar alguém de uma infração de trânsito — algo que atualmente é permitido apenas a agentes autorizados.

Desde que foi apresentada, essa proposta tem gerado discussões acaloradas. Para ilustrar, a enquete do portal Fale com o Senado pergunta aos internautas se apoiam essa iniciativa: 475 votos a favor e apenas 56 contrários mostram que há um interesse significativo.

Até o momento, o projeto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá ao Plenário.

Entendendo o PL 601/2019

O projeto altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que infrações de trânsito sejam registradas por qualquer pessoa (física ou jurídica) que apresente prova como vídeos ou fotos, encaminhadas à autoridade de trânsito para processar a infração.

O objetivo é combater a impunidade, enfatizando que muitos motoristas violam as leis sem serem punidos devido à limitação dos recursos de fiscalização do estado.

Opiniões Divididas Sobre o Projeto

O projeto de lei tem seus detratores e apoiadores. Alguns acreditam que a possibilidade de qualquer cidadão contribuir para a fiscalização pode levar a um abuso do sistema, enquanto outros veem isso como uma democratização da responsabilidade pela segurança no trânsito.

Especialistas como Félix Neto, da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande, levantam questões sobre a aplicabilidade prática do projeto. Ele destaca preocupações sobre possíveis denúncias mal-intencionadas e a necessidade de assegurar a integridade e veracidade das provas.

Alguns críticos também argumentam que pessoas comuns podem não entender completamente a legislação de trânsito e, portanto, não estão aptas a identificar com precisão uma infração.

Quem Pode Multar Atualmente?

Atualmente, a aplicação de multas é restrita a autoridades específicas que variam conforme o tipo de via. Exemplos incluem:

Rodovias Federais: Polícia Rodoviária Federal (PRF) e DNIT.
Estradas Estaduais: Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e DETRAN
Vias Municipais: Órgãos designados pelas prefeituras, como CET em São Paulo.

Além disso, órgãos como a Guarda Municipal e a Polícia Militar podem aplicar multas em situações específicas. Todos devem seguir os procedimentos definidos no artigo 280 do CTB.

Conclusão

O PL 601/2019 ainda está em discussão, e a sua aprovação ou rejeição ainda levará tempo. Este artigo buscou apresentar as nuances de um tema complexo, considerando opiniões variadas e as implicações de uma possível mudança na legislação de trânsito.

Faça uso do seu direito de criticar, refletir e propor ajustes, afinal, o trânsito seguro é uma responsabilidade coletiva.