Regulamentação da Profissão de Despachante Documentalista
Em 2021, foi oficializada a regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista, conforme publicado no Diário Oficial por meio da Lei 14282/21. Este profissional é incumbido de acompanhar procedimentos e tramites em processos, estando legalmente autorizado a representar terceiros em entidades públicas.
Atuação do Despachante Documentalista
A atuação do despachante documentalista abrange empresas públicas e órgãos como o Detran, Ibama, Receita Federal e Incra, além de setores privados. Este profissional pode atuar na locação de veículos, atividades contábeis, gestão de recursos humanos para terceiros, elaboração de redes de telecomunicações e serviços administrativos.
Adicionalmente, pode operar no transporte de cargas, logística e construção de edificações.
Funções do Despachante Documentalista
O despachante documentalista possui mandato presumido de representação, que termina ao entregar o documento contratado ao cliente. É crucial em encaminhamentos, gerencia serviços, solicita documentos para pessoas físicas e jurídicas, além de lidar com alvarás, laudos e licenças.
Este profissional pode realizar inscrições, alterações, cancelamentos em cadastros e registros, e solicitar isenções, indenizações, seguros, pensões, parcelamentos e suspensão de pagamentos e débitos.
A lei número 14282/21, como divulgado pela Agência Câmara de Notícias, impõe restrições ao profissional, como a proibição de praticar atividades exclusivas da advocacia, aliciar clientes e realizar propaganda antiética.
Requisitos para Exercer a Profissão
Para atuar, além de registro no conselho profissional, o despachante documentalista deve ser maior de 18 anos ou emancipado e possuir formação tecnológica reconhecida por lei. Este registro ocorre após a conclusão do curso tecnólogo em despachante documentalista.
Código de Ética
O código de ética, aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, orienta a conduta e aplicação de penalidades ao profissional. A lei assegura o direito dos despachantes continuarem suas funções desde que registrados nos conselhos regionais.
Deveres dos Despachantes Documentalistas
Os despachantes documentalistas devem tratar os clientes com urbanidade, manter sigilo profissional, e desempenhar suas funções com zelo. Devem fiscalizar subordinados, portar-se adequadamente em repartições públicas e manter os locais de trabalho compatíveis com o atendimento ao público.
Além disso, devem assegurar que suas denominações comerciais e registros estejam visíveis e que o alvará de funcionamento esteja em local apropriado.
Direitos Garantidos pela Lei 14282/21
Segundo a lei, os despachantes documentalistas têm liberdade para exercer suas funções e defender interesses. Podem sugerir melhorias a atos administrativos e denunciar o exercício ilegal da profissão, tendo assegurado o direito de defesa.
Quanto Ganha um Despachante Documentalista?
A remuneração média de um despachante documentalista em 2022 varia entre R$ 1.463,93 e R$ 2.074,71, com o piso salarial médio situando-se em R$ 1.569,73.
Conclusão
O projeto de lei, proposto pelo deputado federal Mauro Nazif, foi aprovado em 28 de outubro de 2021, mas acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob alegações de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
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