Fiscalização da PRF em Áreas Urbanas: Entenda Suas Responsabilidades
Muitas pessoas têm a percepção de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) não está autorizada a fiscalizar o trânsito e aplicar multas em infrações cometidas dentro dos limites municipais. No entanto, essa visão não corresponde à realidade. A PRF tem, sim, a autoridade para multar em áreas urbanas, especialmente quando a rodovia federal atravessa um município, o que gera bastante dúvida entre os motoristas.
A PRF e Sua Origem
A PRF foi estabelecida para garantir a segurança nas estradas que conectam cidades e estados. Naquela época, as condições eram bem diferentes das atuais. As cidades eram separadas por grandes distâncias, as viagens eram longas e frequentemente passavam por áreas desertas, facilitando possíveis ações criminosas ou comportamentos inadequados ao volante.
Com o tempo, o Brasil mudou e continua mudando. Muitas cidades se expandiram, formando grandes aglomerados urbanos. Em muitos estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, as rodovias federais atravessam áreas urbanas, perdendo seu caráter rural.
Assim, a atuação da PRF dentro das cidades é perfeitamente adequada, ao atuar como órgão de trânsito e de segurança pública.
A PRF Pode Realizar Blitz em Cidades?
Conforme a Portaria 42 de 18 de janeiro de 2021, emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PRF estava autorizada a participar de operações conjuntas e garantir a segurança de equipes em mandados judiciais, entre outras funções. No entanto, uma decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o artigo 2º dessa Portaria. Desde 8 de junho de 2022, a PRF está impedida de participar de operações em cidades e áreas urbanas, sendo seu papel reservado ao patrulhamento em rodovias federais.
Atribuições da PRF
Subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PRF tem como função principal a segurança em rodovias federais. Suas atribuições incluem assegurar a circulação livre e segura nas vias, realizar ações em acidentes de trânsito, manifestações sociais e ocorrências de calamidade pública.
Infrações Aplicadas pela PRF
A PRF pode aplicar penalidades para diversas infrações cometidas nas estradas e rodovias federais, com destaque para:
- Excesso de velocidade;
- Ultrapassagens indevidas;
- Não uso do cinto de segurança pelo condutor ou passageiros;
- Conduzir veículo sem licenciamento adequado;
- Dirigir sem CNH, PPD ou ACC;
- Uso de celular ao volante.
Recorrendo a Multas da PRF
Motoristas que se sentirem injustamente penalizados pela PRF têm o direito de recorrer. A subjetividade na aplicação de algumas penalidades pode levar a erros. Portanto, é essencial conhecer as leis, construir argumentos sólidos e identificar erros formais nos documentos. Além disso, é possível anexar provas ao recurso.
Considerações Finais
Neste artigo, esclarecemos que a PRF pode aplicar multas em áreas urbanas, desde que em rodovias federais. Com o crescimento das cidades, as rodovias que as cortam geram dúvidas frequentes entre os condutores. A melhor prática é sempre obedecer às leis de trânsito. Contudo, imprevistos acontecem e, se multado, é importante saber que você tem o direito de recorrer.
Caso tenha recebido uma multa e queira apresentar uma defesa para anulá-la, entre em contato com a equipe da Consulta Placa para uma análise gratuita do seu caso.
