Entendendo as Multas de Trânsito e a Possibilidade de Prescrição
Quando se trata de multas de trânsito, muitos evitam o tema por associá-lo a problemas. No entanto, compreender como essas questões funcionam pode evitar dores de cabeça futuras.
Mas e se a multa já foi recebida? Como proceder? E se o prazo de pagamento já expirou, qual o tempo para a prescrição da multa? Você sabia que é possível uma multa prescrever?
A possibilidade de prescrição é, sem dúvida, uma vantagem para os motoristas. Porém, é essencial prestar atenção aos detalhes legais que governam esse assunto. Vamos explorar os principais aspectos.
Como Funciona a Prescrição de uma Multa de Trânsito?
De forma simplificada, a prescrição de uma multa ocorre quando a dívida associada a ela expira. O credor perde o direito de cobrança e o devedor a obrigação de pagamento.
Qual é o Prazo para uma Multa Prescrever?
É importante saber que o Código de Trânsito Brasileiro não estipula um prazo específico para a prescrição de multas de trânsito. Contudo, a Resolução n° 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito define um prazo de 5 anos para os tipos de prescrição existentes.
Apesar disso, não conte com esse prazo para evitar o pagamento, pois as situações nem sempre seguem o previsto e você pode acabar com uma dívida antes de sua prescrição.
Tipos de Prescrição Existentes:
Prescrição da Ação Punitiva
Imagine que um motorista foi autuado em 5 de agosto de 2022. O órgão responsável pelo flagrante tem 5 anos, até 5 de agosto de 2027, para cobrar a multa. Se não for aberto um processo administrativo e emitida a notificação de imposição de penalidade, a dívida pode prescrever, liberando o motorista dessa responsabilidade.
Prescrição da Ação Executória
Essa prescrição também tem um prazo de 5 anos. Durante esse tempo, o órgão responsável precisa efetuar a cobrança, caso contrário, perderá o direito. Se uma notificação for recebida e o pagamento não for feito, passado o prazo sem qualquer ação, a dívida prescreve.
Prescrição Intercorrente
Este tipo de prescrição ocorre quando há inatividade no processo por 3 anos ou mais. Após receber a autuação, o órgão responsável deve manter o processo em andamento. Se isso não ocorrer, a infração pode prescrever, dando ao motorista o direito de recorrer.
Como Recorrer à Prescrição da Multa de Trânsito?
Saber que a prescrição da multa é possível também permite que o proprietário do veículo solicite a prescrição, desde que seu CPF não esteja registrado na Dívida Ativa.
O Que é Dívida Ativa?
A Dívida Ativa é um mecanismo de controle sobre as dívidas pelos governos. Uma vez nela, o governo se responsabiliza pela cobrança, criando sérios problemas como dificuldade para conseguir crédito, abrir contas, entre outros.
Solicitando a Prescrição da Multa de Trânsito
Cada Detran estadual tem suas diretrizes e prazos. O ideal é consultar o site do Detran ou contatá-los diretamente para solicitar a prescrição. Prepare os seguintes documentos:
- Original e cópia da notificação de autuação ou multa;
- Cópia da CNH;
- Cópia do CRLV;
- Requerimento de prescrição de multa de trânsito.
Para multas da Polícia Rodoviária Federal, leve a documentação ao posto responsável. No site da PRF, encontra-se a ficha para solicitação.
Vale a Pena Deixar a Multa Prescrever?
Pagar uma multa é obrigação do cidadão. Claro, se houver erro, é seu direito recorrer, de preferência com auxílio profissional.
Ignorar uma multa pode gerar problemas futuros, pois as consequências do nome na Dívida Ativa podem impactar por anos. Contudo, entender o processo é crucial para evitar prejuízos desnecessários. Se os prazos não são cumpridos ou há complicações, as razões para recorrer aumentam.
