Prazo de Prescrição para Multas de Trânsito: Consulte Online em 5 Anos!

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Multa de Trânsito: Consulta e Prescrição

Gerenciar multas de trânsito nunca é algo simples. Se você levou uma multa há algum tempo e esqueceu de pagá-la ou recorrer, é comum perguntar: multa de trânsito prescreve? Além disso, se você quer descobrir se já foi autuado, mas não sabe como consultar o status do seu veículo, saiba que momentos assim requerem uma ação rápida para resolver a questão. Acompanhe este artigo para entender tudo sobre a prescrição de multas de trânsito, como consultá-las e recorrer corretamente. A leitura até o final trará informações valiosas!

Pagar uma multa de trânsito pode ser complicado. Você sabe o que acontece se o pagamento não for feito no prazo? Esta é uma dúvida frequente entre muitos motoristas. Além disso, é importante saber como elaborar um recurso corretamente para evitar pontos em sua habilitação. Recorrer a multas de trânsito é um direito de todos!

Os pontos na CNH preocupam muitos condutores. Compreender como funciona esse sistema é crucial para estar em dia com as autoridades de trânsito. A consulta à pontuação é possível online. Neste artigo, explicaremos como consultar e gerenciar os pontos na CNH.

Se você recebeu uma multa e precisa recorrer, continue lendo para descobrir como elaborar o melhor recurso para seu caso. Boa leitura!

Multa de Trânsito Prescreve em 5 Anos?

Esse tópico é bastante discutido e gera muitas dúvidas entre motoristas e proprietários de veículos. Em 2015, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1526/11, que assevera que a cobrança da multa de trânsito prescreve em cinco anos. Isso significa que se não quitada, após cinco anos, a multa não estará mais no registro.

Contudo, o projeto ainda aguarda a apreciação do Senado. Essa mudança afetaria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atualmente não menciona prescrição. Porém, a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN confirma a prescrição da penalidade após 5 anos, baseando-se na Lei nº 9.873.

Há três tipos de prescrição: punitiva, executória e intercorrente. A punitiva ocorre se o órgão de trânsito não aplicar a penalidade em 5 anos após a infração. A executória acontece quando o pagamento da multa não é realizado e o órgão não cobra judicialmente em 5 anos. A intercorrente impede que o processo administrativo fique paralisado por mais de 3 anos.

Como Consultar Multas de Trânsito pela Internet?

O sistema de consulta é disponibilizado pelos sites dos DETRANs de cada estado. Acesse o site do seu estado e siga as instruções para efetuar a consulta utilizando o código RENAVAM ou número do chassi.

Acre
Alagoas
entre outros…

Em Quanto Tempo os Pontos da CNH Prescrevem?

Os pontos na CNH prescrevem após 12 meses da data da infração. Aguarde até esse prazo expirar para a remoção dos pontos. Pontuações são classificadas de acordo com a gravidade:

Infração gravíssima: 7 pontos
Infração grave: 5 pontos
Infração média: 4 pontos
Infração leve: 3 pontos

O limite de pontos em 12 meses varia: 40 pontos sem infrações gravíssimas, 30 pontos com uma infração gravíssima, e 20 pontos se houver duas ou mais.

Recorrer de Multa de Trânsito é um Direito de Todo Cidadão

Recorrer é essencial para evitar manter os pontos. Após pagar a multa, ainda é possível entrar com recurso dentro do prazo mencionado na notificação, garantindo possível ressarcimento em caso de vitória.

Conclusão

Recorrer de multas de trânsito é essencial. Pagá-las sem recorrer não remove os pontos da CNH. Agora você sabe como consultar multas online e que há possibilidade de prescrição após 5 anos. Entender o sistema de pontuação e elaborar um bom recurso faz a diferença.

Contate a Consulta Placa para assistência na elaboração de seu recurso. Sua opinião é valiosa, compartilhe seus pensamentos nos comentários. Compartilhe este conteúdo com seus amigos!