Afinal, a Polícia Militar tem a autoridade para multar?
A resposta é sim, com base no artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo estabelece que as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal podem fiscalizar o trânsito sob determinadas condições, atuando como agentes de órgãos executivos de trânsito ou rodoviários, em conjunto com outros agentes credenciados.
Ao longo deste artigo, você entenderá melhor as condições em que a Polícia Militar pode multar, quais policiais têm essa prerrogativa, quem pode fiscalizar o trânsito, como os motoristas podem verificar se foram multados, e como contestar uma multa recebida.
Quais policiais têm a prerrogativa de multar?
É fundamental que os motoristas conheçam as diferentes responsabilidades das vias: municipal, estadual e federal, as quais ditam quais órgãos são responsáveis pela fiscalização e autuação.
Dessa forma, as seguintes entidades são autorizadas a multar:
- Rodovias e estradas federais: Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) e a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
- Estradas estaduais: Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e a Polícia Militar Rodoviária.
- Vias municipais: Órgãos municipais responsáveis pelo tráfego local, empresas públicas municipais, e, ocasionalmente, a Polícia Militar e a Guarda Municipal.
A Polícia Militar pode multar?
Sim, a Polícia Militar pode aplicar multas de trânsito em diversas situações, conforme autorizado pelo Código de Trânsito Brasileiro, especificamente em vias urbanas e rodovias estaduais onde não há agentes específicos de trânsito.
Entenda a diferença entre Polícia Militar e agentes de trânsito
A Polícia Militar e os agentes de trânsito possuem papéis complementares. Enquanto a Polícia Militar lida com questões de segurança e ordem pública, os agentes de trânsito municipais e estaduais se concentram na fiscalização regular do tráfego. Ambos têm a capacidade de aplicar multas.
Multas aplicadas pela Polícia Militar: como funciona?
Quando um policial militar emite uma multa, o registro é enviado para o órgão de trânsito responsável, que gerencia o processamento e notificação ao condutor. O motorista pode contestar a multa como qualquer outra infração de trânsito.
Situações comuns em que a Polícia Militar pode multar
A Polícia Militar pode multar nas seguintes situações:
- Desrespeito à sinalização: Passar o sinal vermelho, parar em faixa de pedestres, etc.
- Uso indevido de celular enquanto dirige.
- Excesso de passageiros no veículo.
- Não usar o cinto de segurança.
Funções da Polícia Militar no trânsito
A Polícia Militar desempenha um papel crucial na segurança pública e, em algumas ocasiões, isso envolve também a fiscalização do trânsito. Embora sua principal função seja manter a segurança geral, ela atua em casos que envolvem a ordem e segurança no trânsito.
Essas situações incluem blitz policial, eventos, ou ocorrências que exigem controle de tráfego.
- Blitz da Lei Seca: Em parceria com órgãos de trânsito, a PM realiza abordagens para verificar o consumo de álcool pelos condutores.
- Fiscalização de documentação e veículos irregulares: Onde não há agentes específicos de trânsito, a PM verifica documentos dos veículos e motoristas, assim como irregularidades nos veículos.
- Controle de tráfego em eventos e emergências: Em grandes eventos, como shows, a PM gerencia o fluxo de veículos para garantir ordem e segurança.
- Retenção de veículos em situações de risco: A PM pode apreender veículos que apresentem riscos, como falta de licenciamento.
- Combate a corridas ilegais: A PM atua para coibir práticas como rachas em vias públicas.
Quando a Polícia Militar pode apreender um veículo?
A Polícia Militar pode apreender veículos em irregularidades graves, como falta de licenciamento, embriaguez flagrante, ou outras situações que comprometam a segurança.
Quem tem autoridade para multar além da Polícia Militar?
De acordo com os artigos 20 e 21 do CTB, nas rodovias federais, as multas são de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), DNIT e ANTT. Nas estradas estaduais, a fiscalização cabe ao DETRAN, DER e à Polícia Militar Rodoviária. Nas vias municipais, os órgãos locais responsáveis pelo tráfego, assim como a Guarda Municipal, também podem fiscalizar.
Dicas para evitar multas da Polícia Militar
Confira algumas dicas para evitar ser multado pela Polícia Militar:
- Documentos em dia: Mantenha sua CNH, licenciamento e seguro atualizados.
- Respeite a sinalização: Siga as regras para evitar comportamentos de risco.
- Evite usar o celular ao volante: Além de perigoso, é uma infração grave.
Como verificar se você foi multado pela Polícia?
Para saber se foi multado pela Polícia Militar:
- Site do Detran: Consulte multas no site do Detran do seu estado, utilizando a placa do veículo ou o número da CNH.
- Aplicativos oficiais: Use apps como “Carteira Digital de Trânsito” ou do próprio Detran para verificar multas e outras informações.
- Correios: A notificação de multa geralmente é enviada para o endereço registrado no Detran.
- Contato com o Detran: Ligue ou visite uma unidade do Detran para perguntar sobre multas.
Como recorrer de uma multa aplicada pela PM?
Os condutores têm o direito de recorrer de qualquer multa recebida, incluindo as aplicadas pela Polícia Militar. Este direito é garantido pela Constituição Federal.
É possível recorrer quando a Notificação de Autuação chega ao endereço do condutor, que tem a chance de apresentar uma Defesa Prévia. Caso não seja aceita, pode-se recorrer em primeira instância à JARI e, posteriormente, em segunda instância dependendo do órgão autuador responsável.
Defesa Prévia
O condutor tem 15 dias para entregar sua Defesa Prévia ao órgão responsável pela autuação.
Primeira Instância
Com a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP), há a possibilidade de recorrer em primeira instância. O recurso é encaminhado à JARI do órgão autuador, exigindo uma argumentação bem fundamentada.
Segunda Instância
O recurso em segunda instância é enviado à entidade adequada, como CETRAN ou CONTRANDIFE, conforme a penalidade aplicada. É recomendado contratar um advogado especialista para aumentar as chances de sucesso.
Aproveitando o conhecimento de que a PM pode multar!
Entender que a Polícia Militar pode multar é essencial para os motoristas. Reconhecer as funções da PM e seguir as regras de trânsito não apenas previne multas, mas também garante uma direção segura para todos.
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