Qual o Destino do Dinheiro Arrecadado com as Multas de Trânsito?
É uma pergunta frequente entre os motoristas: para onde vai o dinheiro das multas de trânsito? Esse tema desperta o interesse dos condutores, especialmente quando se fala sobre as penalidades estabelecidas pelos órgãos de fiscalização.
Um projeto de lei pretende tornar essas informações mais transparentes para os motoristas.
Proposto pela senadora Sandra Braga (PMDB-AM), o PLS 567/2015 prevê a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito e a forma como são aplicados. Caso o órgão responsável não forneça ou publique essas informações mensalmente, poderá enfrentar processos.
De acordo com o site do Senado Federal, em 2016, o Brasil arrecadou quase 9 bilhões de reais em multas de trânsito.
Se aprovado, esse projeto alterará a Lei Nº 9.503, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. A exigência de divulgação dessas informações também impactará a Lei 12.527, relativa ao Acesso à Informação.
Após aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto retorna à Câmara para revisão.
Entenda o Projeto
A senadora Sandra Braga justificou o projeto destacando o alto valor arrecadado pelos órgãos de fiscalização do trânsito em contraste com o escasso investimento.
Ela apontou que o dinheiro não parece ser direcionado a melhorias, dado que as condições de segurança das estradas continuam precárias. Além disso, os altos índices de mortalidade no trânsito indicam que as campanhas educativas parecem ineficazes.
A senadora destacou que a medida não é excessiva, já que alguns Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) já divulgam essas informações online, como no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
A pagina de prestação de contas do Detran-DF permite verificar o quanto foi arrecadado até fevereiro de 2018.
Na avaliação no Senado Federal, a senadora Marta Suplicy, relatora do projeto, confirmou a clareza das justificativas apresentadas.
Segundo a relatora, a taxa de acidentes de trânsito no Brasil é alarmante, com média de 20 mortes a cada 100 mil habitantes, em comparação a 8 em países desenvolvidos. Na Argentina, por exemplo, esse índice é de 12 mortes por 100 mil habitantes.
CONTRAN Regulamenta a Aplicação das Multas de Trânsito
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina no Art. 320 que as multas de trânsito devem financiar exclusivamente sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. O artigo também detalha:
“§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.”
“Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.”
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) esclarece, por meio da Resolução 638, as destinações possíveis desses recursos, entre as quais:
Sinalização
Inclui a implantação de placas e dispositivos de segurança na via, essenciais para o uso correto das mesmas.
Engenharia do Tráfego e de Campo
Envolve atividades que visam melhorar a fluidez e segurança no trânsito, atualizando mapas viários e sinalização, além de analisar novos polos de tráfego.
Educação no Trânsito
Investimento em campanhas educativas e eventos que promovam a compreensão e respeito às normas de trânsito.
Policiamento e Fiscalização
Ações para garantir o cumprimento da legislação de trânsito, como as blitze da Lei Seca, e elaboração de material para formação de agentes de trânsito.
Valores das Multas de Trânsito Previstos pelo CTB
O sistema de multas do Brasil é reconhecido pela sua complexidade. O CTB categoriza infrações por gravidade, determinando diferentes valores de penalidades, conforme descrito no Art. 258:
- Infração gravíssima: R$ 293,47
- Infração grave: R$ 195,23
- Infração média: R$ 130,16
- Infração leve: R$ 88,38
Como Consultar Multas de Trânsito?
É simples consultar multas usando a placa do veículo nos sites dos Departamentos de Trânsito estaduais, onde também é possível conferir pontos na CNH e a situação do documento de habilitação.
É Sempre Possível Recorrer?
Caso você discorde da infração, a legislação permite recorrer em três etapas: Defesa Prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e apelo ao Conselho de Trânsito (CETRAN), entre outros órgãos competentes.
Conclusão
O projeto PLS 567 visa promover a transparência sobre o uso dos valores arrecadados com multas. O artigo também esclareceu como os valores das multas são calculados e ofereceu orientações sobre como entrar com recurso quando necessário.
Siga a Consulta Placa nas Redes Sociais
Para mais novidades e informações, acompanhe a Consulta Placa nas redes sociais:
