A penalidade para quem dirige com a placa do veículo ilegível, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é uma infração de natureza gravíssima. De acordo com a legislação, o motorista infrator estará sujeito a uma multa de R$ 293,47, além de ter 7 pontos adicionados à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta infração pode também levar à remoção do veículo para regularização, englobando despesas com guincho, estadia no depósito do DETRAN, outras taxas e a resolução de pendências do veículo, como licenciamento atrasado ou multas não pagas. Importante ressaltar que a apreensão do veículo deixou de ser aplicada como penalidade desde a mudança promovida pela Lei 13.281/16, em novembro de 2016.
Como os Veículos são Identificados
No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a identificação dos veículos é abordada na seção III, especificamente nos artigos 114 e 115. O art. 114 estabelece que o fabricante ou montador do veículo deve gravar caracteres no chassi para identificar as características do veículo, seu fabricante e o ano de fabricação. Já o art. 115 refere-se à identificação externa do veículo de quatro rodas, que ocorre por intermédio das placas dianteira e traseira, seguindo o modelo e especificações do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Segundo o § 1º desse artigo, cada veículo receberá uma placa com numeração individual que permanecerá ligada a ele até que haja a baixa desse registro. Importante destacar que veículos de duas ou três rodas não necessitam de placa dianteira, conforme o § 6º do art. 115 do CTB. Entendendo a importância da legibilidade da placa para a identificação do veículo e seu proprietário, é possível compreender por que é essencial mantê-la sempre visível. Nos próximos tópicos, discutiremos os erros que podem resultar em multas.
Multa por Placa Ilegível: O que Diz a Lei
A implementação das placas padrão MERCOSUL trouxe debates sobre a legibilidade e visibilidade das mesmas. Proprietários que já fizeram a troca do modelo antigo podem ficar tranquilos quanto à substituição, pois mesmo com prorrogações no prazo, não precisam retornar ao modelo antigo. Contudo, a placa do veículo deve sempre estar legível para evitar multas. Não é raro ver veículos, como carros particulares, ônibus, caminhões ou veículos oficiais, circulando com problemas na placa. É comum que as letras e números se desgastem, tornando-se ilegíveis com o tempo. Tais problemas naturais exigem atenção do proprietário para evitar futuros transtornos. Se pretendem vender o veículo, seu estado de conservação influenciará no valor e facilidade de venda. Para quem planeja continuar com o veículo, a falta de cuidado pode gerar consequências ainda piores. Conduzir um veículo com a placa ilegível sujeita o motorista às penalidades do art. 230 do CTB, configurando infração gravíssima que resulta em 7 pontos na CNH. Além disso, a infração pode ocasionar a remoção do veículo para regularização, que pode incluir custos de guincho, depósito e regularização de débitos pendentes. A multa é de R$ 293,47. Infelizmente, os problemas decorrentes da placa ilegível são vários, mas podem ser evitados ao manter a placa sempre visível.
Multa por Placa Ilegível: Motivos e Prevenção
Placas ilegíveis são aquelas cuja numeração não pode ser facilmente lida por agentes de trânsito, radares ou câmeras de monitoramento. Letras e números podem perder cor ao longo do tempo, tornando a identificação difícil. Caso um agente de trânsito constate dificuldade na leitura da placa devido a infração, ele poderá emitir um auto de infração com base no art. 230 do CTB. Para evitar este problema, alguns proprietários pintam as placas, mas alterar as placas do veículo é proibido pelo CTB. A solução mais adequada é solicitar a 2ª via da placa no DETRAN, desde que o veículo esteja licenciado e sem pendências. Veículos padrão MERCOSUL não precisam mais de lacres de fixação. Atenção ao transportar objetos também é crucial para não cobrir a visibilidade da placa.
Cuidado para não Cobrir a Placa do Veículo
Carregar bicicletas, pranchas ou malas pode obstruir a placa. Durante viagens, principalmente nas férias, é comum transportar a casa inteira no veículo. Objetos que obstruem a visibilidade da placa podem resultar em multa. Lembre-se, o transporte de bagagens deve seguir a legislação.
É Possível Recorrer de Multa por Placa Ilegível?
Recorrer de multas é um direito garantido pela Constituição Federal. O processo de recurso tem três etapas analisadas por diferentes julgadores, aumentando as chances de resultado positivo. Buscar ajuda especializada, como a da equipe da Consulta Placa, pode aumentar suas chances de cancelar a multa. Nós temos uma taxa de sucesso superior a 70% devido à nossa experiência e dedicação. Não hesite em buscar suporte profissional para aumentar suas chances de sucesso.
Conclusão
- A multa por placa ilegível é gravíssima.
- Valor da multa: R$ 293,47.
- Impacto de 7 pontos na CNH.
- Infrações podem levar à remoção do veículo com custos adicionais.
- Desde 2016, apreensão não é mais uma penalidade.
Referências:
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