Penalidades Aplicadas por Videomonitoramento

Carros

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Para muitos motoristas, receber multas das quais não se lembram do momento da infração é uma realidade comum. Isso geralmente ocorre porque eles não foram abordados diretamente para receber a multa. Com o avanço do monitoramento eletrônico, esses casos têm se tornado mais frequentes. Um exemplo disso é o uso de câmeras em rodovias.

Como funciona esse tipo de monitoramento?

Após o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) permitir o flagrante de infrações por câmeras, agentes de trânsito podem autuar condutores com esse método. No entanto, nem todas as câmeras se aplicam a essa norma; apenas aquelas que têm sinalização clara e cuja eficácia foi aprovada pelo CONTRAN de acordo com a lei.

As imagens e vídeos capturados são analisados por equipes especializadas para identificar infrações cometidas.

Polêmicas da lei

Apesar da aprovação deste método em 2017, houve muitas discussões, pois várias pessoas argumentam que gravar motoristas no trânsito viola seu Privacy. Em 2019, o Ministério Público Federal decidiu pela suspensão do uso das câmeras para multar.

Outro argumento forte que influenciou essa decisão foi que, na época, as câmeras conseguiam dar zoom suficiente para visualizar o interior dos veículos, o que foi considerado uma violação do direito no Privacy.

O que a lei diz sobre isso atualmente?

Recentemente, em abril de 2022, foi permitido pelo CONTRAN o uso de monitoramento para aplicação de multas em rodovias estaduais e federais, assim como em áreas urbanas, com algumas condições para validar as multas. A regra principal exige que haja sinalização clara sobre a presença de câmeras. Caso uma infração seja registrada por dispositivos eletrônicos sem aviso prévio, a multa pode ser contestada.

Além disso, o agente de trânsito deve detalhar a infração cometida ao autuar o motorista, e a multa deve ser aplicada prontamente, não dias depois do ocorrido.

Posso recorrer dessas multas?

Sim, é possível recorrer dessas multas, assim como de outras autuações aplicadas por agentes de trânsito. Recorrer é um direito de todo condutor.

Devido à complexidade do processo e à necessidade de conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o time da Consulta Placa pode auxiliá-lo, aumentando suas chances de sucesso ao contestar a multa.

Como funciona o recurso?

O processo é dividido em três etapas. Primeiramente, é importante que seu endereço no DETRAN esteja atualizado, para que você receba a notificação da autuação. Ao receber a notificação, o procedimento inicia-se com a defesa prévia, que contém detalhes da infração e do veículo.

Imagens capturadas podem conter erros, especialmente à noite. Se na defesa prévia seu pedido for negado, entra-se na 1ª instância, onde é crucial apresentar argumentos sólidos, baseados no CTB, que serão julgados pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Se a resposta ainda for negativa, segue-se à 2ª instância, com avaliação do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Vale lembrar que o pagamento da multa pode ser feito desde a 1ª instância, sendo obrigatório apenas se o recurso for indeferido. Caso o CETRAN cancele a penalidade, o valor pago será reembolsado.

Dicas para ganhar o recurso de multa por videomonitoramento

Algumas dicas podem ajudar a montar o recurso e argumentos adequados. Primeiramente, mesmo não sendo bem-sucedido na defesa prévia e primeira instância, é essencial prosseguir até o final, pois a atenção ao recurso aumenta.

Busque auxílio profissional para fortalecer seus argumentos e defesa técnica, com base nas leis de trânsito. Atente-se também aos detalhes da notificação, pois erros mínimos, como cor do veículo ou data do ocorrido, podem facilitar a anulação da multa.