Penalidade por Farol Queimado: Entenda as Implicações

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Multa Por Farol Queimado: O Que Você Precisa Saber

A infração por dirigir com farol queimado implica em uma multa de R$ 130,16 e a adição de 4 pontos na CNH, classificada como infração de natureza média. Nesses casos, o proprietário do veículo não pode indicar outro condutor, uma vez que a conservação do veículo é responsabilidade dele.

Quando a infração diz respeito ao estado de conservação e itens de segurança do veículo, a responsabilidade é sempre do proprietário, sem a possibilidade de transferência de pontos. A multa por farol queimado serve como um alerta para que os donos de veículos se mantenham atentos às condições de seus automóveis.

Impacto Na Segurança

Problemas no sistema de iluminação podem comprometer sua segurança, além de representar risco para outros motoristas e pedestres. O sistema de iluminação do veículo é crucial porque:

Melhora a visibilidade da pista, identificando buracos, obstáculos e pedestres mesmo em vias iluminadas.
Torna o veículo mais visível para outros condutores, ciclistas e pedestres.

O Contexto Legal

O artigo 230, inciso XXII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que conduzir um veículo com defeito no sistema de iluminação é uma infração média, sujeita a multa. Os pontos referentes à infração são atribuídos ao proprietário do veículo, que não pode transferi-los, já que a responsabilidade pela manutenção do carro é dele.

Como Funciona a Aplicação de Pontos

Ao cometer uma infração, o proprietário do veículo recebe pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As infrações médias adicionam quatro pontos. O artigo 267 do CTB permite que infrações leves e médias possam ser convertidas em advertência por escrito caso o infrator não tenha reincidido na mesma infração nos últimos doze meses.

Valor da Multa e Exemplos

O valor para a infração de farol queimado é de R$ 130,16. O caso mais comum é quando um veículo está trafegando à noite com apenas uma luz dianteira acesa, mas pode ocorrer de dia em rodovias onde o uso de faróis é obrigatório.

Como Regularizar o Farol

Os donos de veículos devem manter os faróis regulados, substituindo as lâmpadas conforme necessário. Regularmente, deve-se alinhar os faróis para garantir que sua função não seja comprometida.

Se você enfrenta uma multa por farol queimado, é possível recorrer. O processo começa com a defesa prévia, e, se não aceita, pode-se fazer um recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Conclusão

Manter o sistema de iluminação do veículo em boas condições é vital para a segurança no trânsito e para evitar penalizações. Caso tenha dúvidas ou necessite recorrer de uma multa, entre em contato com um profissional qualificado ou comente abaixo.

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Referências: